sábado, 3 de dezembro de 2016

Câmara começa a votar Orçamento 2017 para Porto Alegre

Foto Ederson Nunes/CMPA
A partir desta segunda-feira (5/12), a Câmara Municipal de Porto Alegre começa a votar a Lei Orçamentária para 2017 - Projeto de Lei do Executivo - PLE 025/16.

A vereadora Sofia Cavedon (PT) apresentou várias emendas à peça orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 2017. Pela proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), fica estimada a receita em R$ 6.949.142.987,00 para o próximo ano.

Veja aqui as Emendas apresentadas pela vereadora Sofia Cavedon e Emendas Populares que contam com o apoio do mandato.

Emendas Sofia

Emenda 88 - Revitalização do campo de futebol da Vila Gaúcha - Morro Santa Teresa - R$ 5.000,00
- Emenda 89 - Publicação de orientações sobre a Lei n° 11.586/14, que permite manifestações culturais de artista de rua em espaço público aberto. R$ 10.000,00
- Emenda 90  - Elaboração de Projeto arquitetônico para a construção da sede da AGAPAN. R$ 30.000,00
- Emenda 91 - Para realizar o 1º Festival das Pequenas Livrarias de Porto Alegre. R$ 20.000,00
- Emenda 92 - Elaboração de Projeto arquitetônico para a construção do Galpão Cultural da AFROSOL. R$ 30.000,00
- Emenda 93 - Manutenção das Escolas Preparatórias de Dança nas Escolas Municipais e da Companhia Municipal de Dança. R$ 300.000,00
- Emenda 94 - Revitalização do Belvedere Rui Ramos - Mirante da TV.  R$ 15.000,00
- Emenda 105 - Amplia recursos para o SAMU - R$ 2.000.000,00
- Emenda 106 - Amplia recursos para a Saúde Mental - R$ 1.826.534,00
- Emenda 107 - Amplia recursos para a atenção primária em saúde - R$ 2.000.000,00
- Emenda 108 - Reforma do Atelier Livre Chico Stockinger - R$ 50.000,00
- Emenda 109 - Garante na Lei Orçamentária os reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais o índice de reajuste em 2017 não poderá ficar inferior ao IPCA de 2016 - Também garante a publicação do edital contendo o resultado final das progressões funcionais do biênio 2013-2014 que deverá ser realizada até o dia 31/08/2017. 
- Emenda 110 - Propõe que os gastos previstos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em 2017, não deverão ser inferiores aos previstos na LOA 2016, corrigidos no mesmo patamar do acréscimo previsto no crescimento das Receitas Orçamentárias na LOA 2017, correspondente a 5,2%.

Emendas Populares

- Emenda 03 - Publicação de orientações sobre a Lei n° 11.586/14, que permite manifestações culturais de artista de rua em espaço público aberto. R$ 10.000,00
- Emenda 04 -  Conserto do elevador do prédio sede do Centro Cultural Companhia de Arte. R$ 30.000,00
- Emenda 05 - Casa do Artista Riograndense - Retiro destinado aos artistas necessitados, impossibilitados pela idade ou por motivo grave de prover o próprio sustento, dando-lhes abrigo, alimentação e condições dignas de sobrevivência. R$ 30.000,00
- Emenda 06 - Dia do Orgulho Periférico em 14 de agosto. R$ 8.000,00
- Emenda 07  - 3º Encontro de Circos em Porto Alegre. R$ 50.000,00
- Emenda 08 - Fomento ao Trabalho continuado em Artes Cênicas. R$ 250.000,00
- Emenda 09 - Mausoléu da Casa do Artista Riograndense - Segunda etapa da construção do Mausoléu no Cemitério São João. R$ 30.000,00
- Emenda 10 - Realização de Seminário para debater as obras de arte públicas e as obras resultantes da Lei 10.036/06. R$ 10.000,00
- Emenda 11  - Implantação da etapa final do PPCI na sede do Centro Cultural Companhia de Arte. R$ 70.000,00
- Emenda 12 - Teatro e Circo em Movimento - Realizar apresentação cênica de palhaçoes e 5 escolas públicas municipais de Porto Alegre e oficina de desenho para cartum em 2 escolas públicas mminicipais. R$ 10.000,00
- Emenda 13 - Repasse para ampliação e qualificação do atendimento da educação infantil, por meio do conveniamento das creches comunitárias. R$ 3.000.000,00.

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13º atrasado – Categoria Municipária da capital pode paralisar

Com a afirmação do Prefeito de que não pagará o 13º salário às e aos servidores municipais, tornou-se mais importante ainda a presença da categoria na próxima sessão plenária da Câmara Municipal, que iniciará a votar o Orçamento de 2017 e estará em votação a Emenda 109, construída pela Vereadora Sofia Cavedon e Direção do Simpa prevendo as progressões e a recuperação integral da inflação. A Sessão Plenária inicia a partir das 14h, no Plenário Otávio Rocha.

Conforme declaração da diretoria do Simpa ao Portal Sul21, “Os funcionários do município estão extremamente indignados. Muitos querem fazer imediatamente uma paralisação”.  Em nota, o sindicato afirmou que a categoria não aceitará mais uma perda. “A Prefeitura Municipal já fez caixa à custa dos trabalhadores, parcelando a reposição da inflação da campanha salarial de 2015 e 2016. Não parcelar os salários e garantir o 13º foi um compromisso assumido pelo prefeito ao impor o pagamento parcelado da inflação”, afirmou o Simpa.

Nas galerias

Líder da Bancada do PT, Sofia Cavedon salienta a importância dos servidores e servidoras estarem presentes na Câmara nesta segunda-feira. “Além da emenda que garante os recursos para 2017 e progressões, também será votada a Indicação da nossa Bancada, que pede ao atual Prefeito o retorno do IPTU antecipado com desconto”.

Sofia afirmou na tribuna da Casa que “que os cidadãos e cidadãs não devem pagar a conta do descontrole da gestão pública porque a cidade está gastando mal com secretarias e cargos desnecessários que aumentaram a diferença salarial, comprometendo as finanças”, disse.

Assembleia da categoria

O mandato da Vereadora também convida para a participação na Assembleia Geral da categoria que o Simpa realizará no dia 13 de dezembro – Terça-feira - às 14h, no Centro de Eventos do Parque Harmonia.

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- Bancada do PT pede a volta do IPTU antecipado com desconto
- Indignados com anúncio de atraso do 13º, municipários já falam em paralisação

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Quatro meses após Pacote da Segurança, assassinatos disparam no RS

Foto Portal Sul21
Em 30 de junho deste ano, o governador Sartori/PMDB anunciou, em solenidade com grande pompa, o seu Pacote de Medidas para a Área de Segurança Pública. O nome grande, na verdade, escondia um apanhado de medidas desencontradas que, como já avisava a UGEIRM, não tinha nenhuma chance de conter a onda de violência do RS. O que era previsto, acontece agora da forma mais cruel possível. O mês de novembro registrou um recorde no número de assassinatos na Capital. De acordo com levantamento do jornal Diário Gaúcho, tivemos o novembro mais violento desde que o jornal começou a sua série histórica, em 2011. Foram 71 mortes por assassinato em Porto Alegre. Uma média de mais de 2 mortes por dia.

O mais assustador é que a tendência é de alta. Não vemos nenhuma atitude do governo Sartori/PMDB que nos permita prever uma queda nesses números absurdos. Pelo contrário, o anúncio do último Pacote do governo prenuncia dias piores ainda para a população gaúcha. Combate à violência não se faz diminuindo a presença do Estado na sociedade. Está provado que a presença dos serviços públicos nas comunidades é o principal fator para a queda nos índices de violência. Basta olharmos que a explosão de violência começa exatamente quando o projeto Territórios da Paz, implantado nas áreas mais violentas da cidade, começava a degringolar; esse projeto trabalhava na lógica de levar a presença do Estado para essas áreas, não somente a polícia. Combinado com o fim do projeto, vimos uma diminuição brutal dos investimentos em segurança pública no período, anunciando o início da tragédia.

A posse do governador Sartori/PMDB elevou o problema a níveis inimagináveis. O corte brutal de investimentos em todas as áreas, inclusive a segurança pública, transformou o aumento da violência em epidemia. O parcelamento de salários e o ataque aos servidores públicos desarticulou completamente os serviços públicos e, não satisfeito, o governador anuncia, agora, um pacote mais recessivo ainda. Com isso, podemos prever para o ano que vem outros recordes de assassinatos.

Para o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, “a derrubada do Pacote do Sartori/PMDB é uma necessidade, não apenas para defender os direitos dos servidores, mas para defender o direito à vida dos gaúchos. O corte de investimentos, a desarticulação dos serviços públicos e o ataque aos servidores terá um resultado: mais pessoas mortas de forma violenta. Essa é a face mais cruel desse pacote, vidas que serão perdidas devido a incompetência de um governo que bate cabeça a dois anos, sem projeto. Ou pior, com o projeto claro de entregar o nosso estado aos seus amigos. Mesmo que, para isso, tenha que abandonar a vida dos cidadãos nas mãos da criminalidade”.

Fonte: Portal do Ugeirm Sindicato

“É impossível ter democracia com esse oligopólio da comunicação”, afirma Franklin Martins

Foto LRM Export
O jornalista, ex-ministro da Secretaria de Comunicações do governo Lula, Franklin Martins, não quer reduzir e amenizar aquilo que aconteceu ou está em processo desde que as eleições de 2014 terminaram com a vitória da presidente eleita Dilma Rousseff. Aquilo foi e é um golpe. E o inconfessável: Franklin Martins teve a humildade de dizer que não esperava. Mas fiquemos atentos para a tese que emergiu do Painel “Comunicação, Democracia e Resistência”, realizado na noite desta quinta-feira (1º), encerramento do primeiro dia do Seminário Estadual, no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa.

Segundo ele, está dado que o golpe ocorreu pelos acertos do governo do ciclo Lula e Dilma, por uma elite descompromissada em melhorar a vida do povo brasileiro e pior, sem identidade com o país. E também pelos erros cometidos pelo campo progressista, o golpeado. Erros que não foram poucos. Como “franco atirador”, Franklin fez uma ponderação: a vida não está fácil para os golpistas. Todos esses ataques aos direitos dos trabalhadores podem cobrar um preço alto dos partidos de direita. Nada é maior, para Franklin, do que a experiência de mudar de vida para melhor que o povo brasileiro teve no ciclo de 13 anos e meio de governos do PT.

Franklin propôs um percurso para que possamos entender o papel desempenhado pelos meios de comunicação de massa no golpe. Emanam discursos que naturalizam o que a elite brasileira, essa que deu o golpe e o toca adiante, pensa. Para essa elite, o povo brasileiro não é patrimônio do país. Sua ética é predatória, de fazer a gestão do país para benefício de um terço da população. O papel da grande mídia é naturalizar esses discursos de vira-latismo, fazendo com que as políticas públicas, como o Bolsa Família, a política de cotas, passem a ser percebidos como instâncias de discriminação social.

“Para eles, para esta elite, falta de serviços públicos, é natural que não tenha. O natural é reduzir o tamanho do Estado. Reprimir o povo também é natural, se não entram na casa da gente. É natural reduzir o tamanho da importância do país. O Bolsa Família é o bolsa esmola. Aumento do salário mínimo real quebra o país. Fortalecer o consumo interno, dinamizar a economia, não é natural para eles. Para eles, o Brasil é o quintal dos Estados Unidos. O resto do país tem que ser o quintal de São Paulo”, argumentou Franklin.

O jornalista chamou a a atenção para as origens do golpe. A eleição de 2014 é o marco de uma expectativa que os golpistas tinham e que não se traduziu nas urnas. De fato. Aécio Neves perdeu a eleição no segundo turno para a Dilma, em outubro, depois que o avião do candidato Eduardo Campos (PSB) caiu em agosto e emergiu a figura de Marina Silva como candidata progressista.

A vitória de Dilma pode ser considerada uma vitória da resistência a partir de uma experiência prática de uma grande parcela da população brasileira de melhora de vida. “Nas eleições de 2014, a opção era entre o muda mais ou o volta atrás. Eles foram derrotados e não aceitaram.”

Janela de oportunidade e erros

Se os governos do PT melhoraram a vida de milhões de pessoas e, basicamente, o golpe foi dado pelas razões acima expostas, por que não houve reação popular para manter Dilma no comando? Há, segundo Franklin Martins, dois fatores fundamentais para que o golpe se estruturasse. Além da naturalização das conquistas e do apagamento da importância das políticas públicas, com a ajuda fundamental da grande mídia, Franklin aponta que os golpistas enxergaram uma janela de oportunidades para o golpe a partir de quatro grandes e fundamentais erros cometidos pelo campo progressista.

Franklin apontou os últimos anos do ciclo Lula-Dilma como aqueles em que o campo progressista abdicou da luta política. Assim, os golpistas puderam modificar a agenda de conquistas e a melhora das condições de vida para a agenda dos malfeitos. O argumento de Franklin é que 2014 começou com 4,8% de desemprego, quer dizer, uma economia em pleno desenvolvimento e sólida. “Quem aceita a agenda do adversário, já perdeu a luta política. Não perdemos a eleição porque se percebeu que era indispensável fazer a disputa. Era fazer mais ou retroceder. O projeto estava em risco e as pessoas se mobilizaram na eleição de 2014. Depois, não travamos a luta política com a intensidade que deveríamos travar”, diagnosticou.

O segundo erro que Franklin apontou decorre de uma vitória da narrativa que naturalizou a corrupção como parte integrante da democracia e marginalizou a política. Há, no Brasil, um sistema político promíscuo. Agentes políticos, a própria política e financiadores de campanha não podem mais ser dissociados. “Não aceito isso. Muitos se acomodaram diante da narrativa da grande mídia para a aceitação da ideia de que a promiscuidade faz parte da democracia. Faz parte da democracia atrasada. No nosso sistema político, o dinheiro prevalece de uma forma brutal”, disse Franklin.

Aceitar que quatro ou cinco grandes grupos de comunicação dirijam o país e façam o que bem entendem com a opinião pública foi o terceiro grande erro do campo progressista, na visão de Franklin Martins. Ele conta que, quando foi convidado por Lula a participar do governo, sugeriu que o presidente deveria disputar a narrativa de seu governo progressista nos meios de comunicação de massa. Deveria dar entrevistas, explicar os programas sociais, onde havia mais audiência e regular a mídia.

O tema não foi enfrentado como deveria. Franklin vê como positiva a realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) em 2013, mas não tem explicações para a o fato de a proposta de regulação da mídia eletrônica que deixou com o governo Dilma não ter prosperado. “Sou um moderado. E aprendi muito de comunicação pública no governo. Sou a favor da regulação da telefonia e da radiodifusão porque são concessões públicas. Esses grupos não cumprem a lei, e o Estado assiste a isso passivamente. Quem defende a necessidade de regulação é satanizado. Estados Unidos e Europa proíbem a propriedade cruzada. Quem tem rádio, não pode ter TV ou jornal. No Brasil, isso é permitido. É para ter mais voz. Isso não passa se o nosso campo político não aprender que é impossível ter democracia com esse oligopólio da comunicação”, explica.

Último erro

Antes de apresentar o quarto “erro gravíssimo” apontado por Franklin, ele citou alguns indicadores econômicos, que ele utilizou durante o painl para refletir sobre o discurso dos golpistas. Eles têm repetido à exaustão que deram o golpe porque os governos petistas gastaram demais e que precisam arrumar a casa por conta da crise criada pelos investimentos sociais. Franklin diz que essa tese não passa de “uma mentira”.

Os golpistas atribuem ao custo do trabalho a culpa por uma crise que tem antecedentes e causalidades em outra questão muito mais profunda. Trata-se do custo do capital, do câmbio e dos 13,75% em que a taxa de juros, a Selic, está. Sob inflação de cerca de 7% a 8%, o juro real que o país paga é de 7 a 8%.

Franklin comparou os mesmos indicadores nos Estados Unidos e na Europa em recessão. Há economias centrais que chegam a trabalhar com taxas de juros negativas. O impacto dessa alta das taxas de juros incide sobre o problema do pagamento de juros da dívida. Se, em 2015, o investimento no Bolsa Família foi de R$ 27 bilhões, o pagamento de juros da dívida atingiu R$ 397 bilhões. Este valor é quatro vezes superior ao que Dilma gastou com educação no mesmo ano e quatro vezes superior ao gasto com saúde. Em 2016, a previsão é que o pagamento dos juros da dívida consuma R$ 500 bilhões do orçamento, quase 20 vezes o que se investe no Bolsa Família. “O que eles querem agora é cortar investimentos sociais para pagar os rentistas”, acrescenta.

A esperança da experiência

Para ele, os golpistas foram muito longe e não podem recuar. Não têm toda essa coesão entre eles que se possa imaginar. Já há divergências, desavenças, e o principal: não foi um governo com legitimidade, eleito pelo voto, mas fruto de um golpe. Franklin se diz otimista com o futuro do campo progressista.

Por certo a derrota está dada, os erros, inclusive a soberba, foram decisivos para frear os avanços sociais obtidos nos últimos 12 anos. Porém, os primeiros seis meses de governo Temer mostram uma incapacidade política e de gestão de recuperar o país da crise. Franklin já vê o mergulho em uma depressão, com baixo crescimento econômico por conta do projeto de austeridade, o que, a médio prazo, pode fazer a experiência de melhora de vida de milhões de brasileiros bater na porta do golpe e perguntar por que, depois de tanto tempo, ainda culpam a Dilma se o desemprego e a crise aumentam?

Franklin se diz um otimista. “Apesar de tudo, sou a médio prazo, um otimista. Talvez seja um defeito meu. Aprendi quando militei contra a ditadura militar que tínhamos que lutar por um dia melhor que o outro. Não tínhamos a ilusão de derrubar o regime militar, mas a situação era tão ruim que a luta era por um dia melhor. Aprendi que quando a situação está horrível, tem que ver o que traz de energia para mudar lá na frente. Eles (os golpistas) não estão com essa bola toda. Nós temos que resistir na coisa de fundo que é a criação de um programa de recuperação econômica que tira da agenda o pagamento de juro da dívida para os bancos. Acho que o povo vai dar a volta por cima. Não sei quando”, disse ele.

É preciso que os sindicatos, os movimentos sociais se juntem, fortaleçam suas redes de comunicação e apostem em campanhas que demonstrem que o problema do Brasil não é investir na melhora da condição de vida do trabalhador. Segundo Franklin, essa narrativa precisa emergir para aproveitar, mais adiante, a falta de resposta dos golpistas para a queda de qualidade de vida de uma parcela muito significativa da população brasileira.

Ele encerrou o painel dizendo que “manchete de jornal não é mais forte que a experiência das pessoas. Precisamos reconstruir nossas pontes populares. Termino com algo que aprendi com o Darcy Ribeiro: Eles ganharam mas eu não queria estar no lugar de quem nos derrotou.”

Fonte: Portal da CUT/RS.

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Foto LRM Export
Emir Sader e Pedrinho Guareschi debatem democracia e futuro da comunicação

O Brasil e a Comunicação que queremos” foi debatido na primeira mesa temática do Seminário Estadual Comunicação, Democracia e Resistência, na manhã de quinta-feira, dia 1º, na sede da Fetrafi-RS, no centro de Porto Alegre. O painel contou com a participação do professor da UFRGS e escritor Pedrinho Guareschi, e do sociólogo e escritor Emir Sader. Eles debateram o sistema de comunicação brasileiro, visando a democracia e a reorganização da esquerda para a resistência ao golpe.

 Guareschi ressalta direito à informação

Um dos expoentes da ação e militância por uma comunicação que tenha por princípio a garantia da liberdade e o compromisso com o diálogo, o filósofo, sociólogo, doutor em psicologia e professor da UFRGS, Pedrinho Guareschi, trouxe uma reflexão a partir da distinção entre meios eletrônicos e impressos.

Não foi apenas o educador Paulo Freire e sua noção de extensão em comunicação para formar democracia a partir do direito a todos de se informar que conduziu ou fundamentou aquilo que Guareschi defende como princípios fundamentais de uma democracia. Ele falou e muito do sistema jurídico que estrutura o oligopólio da comunicação no Brasil, que nos aprisiona num “círculo de ferro”.

Guareschi lembrou de uma máxima do sociólogo ativista político no combate à fome, Hebert José de Souza, o Betinho, morto em 1997, para demonstrar que a comunicação é uma variável fundamental à democracia. “O Betinho dizia que só acreditaria em democracia no Brasil quando o presidente da Rede Globo fosse eleito pelo voto direto.”

Pois este breve exemplo serviu para introduzir a questão estrutural que envolve a comunicação. A mídia, segundo Guareschi, sobretudo a eletrônica, TV, rádio e agora internet, é a “variável fundamental da sociedade moderna”. Não era assim há 40 ou 50 anos. Mas assim ficou depois que as concessões públicas de rádio e televisão foram sequestradas pelos poderes político e econômico.

“Quem somos nós? Somos o resultado de milhões de relações que estabelecemos. Esse novo personagem (a televisão) fala conosco uma média de cinco horas por dia. Nas vilas, as crianças chegam a ficar nove horas na frente da TV por dia”, observou.

Está em jogo também todo o poder de criar consciência na população. É preciso, a partir daí, pensar no fato de que 80% dos gaúchos são informados por apenas aquilo que uma família do Grupo RBS considera importante que seja noticiado. O antecedente disso é um conjunto anacrônico de leis, cujo marco é uma legislação criada em 1962. Guareschi lembra que o artigo 5º da Constituição Federal ainda carece de regulamentação, mas prevê um caráter público à comunicação eletrônica.

“É a mídia eletrônica que faz a cabeça das pessoas. O furo da bala está na mídia eletrônica. Fundamentalmente, essa mídia tem que ser educativa. Educação não é ficar dando resposta. Educação é fazer a pergunta. O jornalista vai informar o que quer, mas não pode comunicar o que quer. O jornalista é um prestador de serviço da sociedade num meio que não é dele”, salienta.

Questão do caráter público do meio eletrônico

Antes de seguir com o ponto de vista de Guareschi, vale a pena compreender a distinção que ele faz entre meios eletrônicos e impressos. Trata-se de uma distinção simples. Os meios impressos podem ser de propriedade de empresas, bastando um registro simples em cartório. Já os eletrônicos são regulados por uma Constituição que os configura como tendo um caráter eminentemente público. Não podem ser de propriedade de ninguém, uma vez que são concessões (TVs) ou outorgas (rádios) de caráter provisório.

Daí, a importância da Fundação Piratini, empresa pública que faz a gestão da TVE e da FM Cultura, duas emissoras que estão em processo de extinção pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) no Rio Grande do Sul em seu pacotaço de ataque aos serviços públicos encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada.

Citando a cientista política Ana Arendt, Guareschi disse que não se pode fazer distinção entre mídia e política. “A mídia eletrônica está num círculo de ferro. Eles dão as dicas do que querem. O grande problema nosso é entre o mercado e o Estado: 94% das emissoras de televisão são privadas. A BBC na Inglaterra é pública. Desde 1920, tem caráter público. O jornalista não opina, mas ajuda a fazer a pergunta. É o pressuposto do diálogo, do respeito ao saber do outro”, acrescentou Guareschi.

Mais Paulo Freire

Depois de fazer um diagnóstico do sistema, transitar pelo caráter político e manipulador do monopólio da comunicação eletrônica e pontuar questões relacionadas ao sistema jurídico que mantém a comunicação eletrônica no que chama de círculo de ferro, Guareschi reconheceu a dificuldade de romper o círculo. Citou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4475, do especialista em direito de informação, Fábio Konder Comparato, e que tramita no STF, referindo à ilegalidade da não regulamentação do Artigo 5º da Constituição Federal. Depois de reiterar essas questões, apresentou seu modelo.

Não é preciso recorrer aos modelos tradicionais das escolas europeias culturais, muito menos ao modelo comercial estadunidense de comunicação. Digamos que o modelo adequado ao Brasil está no meio de nós. Mais precisamente o educador Paulo freire e sua proposta de comunicação extensiva são suficientes para tornar o modelo comunicacional que queremos mais educador, mais respeitoso aos saberes locais, mais dialógico.

“Um comunicador dizer ‘que vergonha’ num meio de comunicação eletrônico é um crime. Não é dar a resposta, é fazer a pergunta. Se o jornalista quer se posicionar tem que ter a humildade de dizer que esta é a opinião dele e que há muitas outras opiniões. O termômetro que mostra a democracia no país é a participação na comunicação”, frisou Guareschi.

Emir Sader desafia esquerda brasileira à reorganização

Foto Caco Argemi
Já Emir Sader trouxe ao debate a importância da reorganização da esquerda brasileira. Para ele, apesar obter a maioria progressista nas urnas, os governos democráticos e populares não conseguiram gerar consciência política para o reconhecimento de suas realizações. Além disso, o sociólogo destacou os grandes investimentos privados nas eleições para garantir a eleição do Congresso menos representativo da história do país.

“Temos realizações extraordinárias para contar, formidáveis. Quem tem alguma ilusão percebe agora nos retrocessos atuais, que se avançou pouco em relação aos problemas herdados de outros governos. Questões importantes não foram resolvidas lá atrás, entre elas a dissolução dos monopólios de comunicação, o que não é simples. Nenhum desses congressos que tivemos nos últimos tempos aprovaria coisa alguma pela democratização da comunicação. Muitas razões levaram ao golpe, mas duas delas foram essas questões mal resolvidas: a não democratização da comunicação e a hegemonia do capital financeiro.

O painelista citou as políticas sociais, que colocaram a Caixa na posição de segundo banco mais importante do país. “Isso dói na cabeça e no bolso dos bancos privados. E a Caixa chegou lá em cima, não às custas de juros altos, mas através das políticas sociais de distribuição de renda, como o Bolsa Família, que beneficiou 60 milhões de pessoas no Brasil”.

Falta de representatividade no Congresso

“O fator determinante, que levou à queda da Dilma e está levando aos retrocessos brutais, é a enorme maioria que a direita constituiu no Congresso Nacional. Temos um Congresso com enorme lobby do agronegócio e três representantes dos trabalhadores rurais. Temos um enorme lobby da educação privada e cadê a bancada para defender a educação pública? Temos um enorme lobby da saúde privada e cadê a bancada para defender o SUS e o Mais Médicos? Mas não é só isso. Cadê as bancadas dos metalúrgicos, dos bancários, dos jornalistas, das mulheres, dos jovens e dos negros?”, perguntou.

Segundo Emir, para democratizar o estado é preciso compreender a importância do Congresso Nacional. “As eleições mostraram o isolamento da esquerda para o conjunto da sociedade brasileira. O movimento sindical, por exemplo, representa muito menos do que deveria representar. A massa popular beneficiada pelas políticas sociais não está organizada. A esquerda brasileira não foi capaz de aproveitar a maioria nacional progressista para dar organização a essa gente, às gerações novas, para que elas pudessem se expressar. Temos movimentos novos, mas ainda há pouca representação política e formação lideranças”, avalia.

Manipulações da Mídia x Poder

Emir Sader também denunciou as manipulações da mídia não só ao longo do processo de impeachment da presidenta Dilma, mas nas eleições de outubro. Segundo ele, os meios de comunicação conservadores fizeram movimentos estratégicos para reiterar o discurso de falência do estado e a incompetência na gestão do dinheiro público.

“Estamos perdendo essa luta. Claro que nós temos instrumentos pequenos. Nós, na internet, fazemos guerrilha. Mas quem entende de estratégia militar sabe que o exército regular é o deles. Eles é que definem a agenda nacional e nós corremos atrás para desmentir, para disputar, mas não temos capacidade de enfrentar mesmo nos juntando porque não temos rádio e televisão. Está tudo na mão deles”.

Democratização da Comunicação

“Vamos ser claros. Se hoje nós tivéssemos uma democratização dos meios de comunicação e um terço das concessões fossem para a comunidade, nós teríamos conteúdo para convencer a massa da população? Ainda não estamos com os argumentos prontos para recuperar a ideia de Estado. Essa política que está aí não serve. Tem que ser outra política, voltada para a reforma do Estado, com representação controlada pela cidadania”, enfatizou.

Fonte: CUT-RS com Fetrafi-RS e SindBancários

O mandato da Vereadora Sofia Cavedon (PT) estava representado pela jornalista Marta Resing e pelo jornalista Luís Carlos de Almeida.

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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Bancada do PT pede a volta do IPTU antecipado com desconto

Foto Marta Resing
Não achamos que os cidadãos devam pagar a conta do descontrole da gestão pública porque a cidade está gastando mal com secretarias e cargos desnecessários que aumentaram a diferença salarial, comprometendo as finanças”, Sofia Cavedon, líder da Bancada do PT

A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Câmara Municipal de Porto Alegre protocolou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), uma indicação ao prefeito contrária à decisão de José Fortunati de não dar desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2017.

A Bancada Petista sugere no documento que o desconto seja mantido para as pessoas que pagarem o valor integral do imposto nos primeiros dias do próximo ano. “Isso favorece o contribuinte e as finanças públicas porque a prefeitura recebe antes o dinheiro”, salientou Sofia na sua manifestação em defesa da proposta.

Conforme Sofia há 28 anos os e as porto-alegrenses são contemplados com políticas de antecipação de pagamentos do IPTU, com um desconto que possibilita um abatimento nos valores a serem pagos. “Essa é uma política que beneficia ambas as partes. A Administração Municipal, por antecipar recursos e garantir a diminuição da inadimplência nos pagamentos de tributos municipais. E a população, por permitir um planejamento e o pagamento com um bom desconto, principalmente, no início de cada ano, quando se acumulam pagamentos de diversos outros encargos e compromissos”, destacada a vereadora.

Foto Guilherme Almeida/CMPA 
A Bancada do PT solicita que mesmo não antecipando o pagamento do IPTU no mês de dezembro, para o exercício de 2016, é importante a manutenção dessa política nos primeiros dias de 2017, como é tradição de mais de duas décadas.

Por fim eles destacam que, acaso terminarem com a política de antecipação e descontos no pagamento do tributo, “estaremos diante de um aumento indireto de impostos, contrariando tudo que foi dito na recente campanha eleitoral que elegeu o futuro Prefeito, sendo que o próprio manifestou sua contrariedade com aumento de impostos".

Além disso, afirma a Bancada, estranha-se que o mesmo admita uma política de isenção de tributos para a atração de empresas que vierem a se instalar em Porto Alegre, e não concorde com um benefício, mesmo que pequeno aos munícipes.

A Bancada do PT é composta pela vereadora Sofia Cavedon e vereadores Adeli Sell, Eng. Carlos Comassetto e Marcelo Sgarbossa.

Câmara expressa apoio à Companhia Municipal de Dança

Foto Tonico Alvares/CMPA
A entidade pediu que o Legislativo aprove projeto do Executivo e emenda de vereadora Sofia Cavedon.

O período de Comunicações Temáticas da Câmara Municipal tratou, na tarde desta quarta-feira (30/11), da Companhia Municipal de Dança de Porto Alegre. Com a presença de bailarinos, o presidente da entidade, Airton Tomazzoni, apresentou o trabalho realizado e recebeu apoio dos vereadores nas propostas em favor da companhia.

“Sempre nos disseram que o futuro dos bailarinos em Porto Alegre era o Aeroporto Salgado Filho”, iniciou Tomazzoni, referindo-se à falta de oportunidades a esses profissionais na Capital. Segundo ele, a Companhia de Dança representa um projeto piloto para a mudança desse cenário. “Surgida em 2014, essa curta história já mostrou um resultado animador: cinco espetáculos produzidos, com mais de 20 mil espectadores atendidos e democratizando o acesso à cultura”, ressaltou.

Foto Matheus Piccini/CMPA
O presidente da companhia também exaltou a implementação de cinco escolas preparatórias. “Elas atendem 512 crianças e jovens, que têm a oportunidade de frequentar aulas de dança gratuitamente no turno inverso ao escolar. Assim, elas desenvolvem seu potencial e não ficam à mercê da violência urbana”, destacou.

Por fim, Tomazzoni destacou as iniciativas favoráveis à Companhia que tramitam no Legislativo Municipal: o Projeto de Lei do Executivo que oficializa a sua criação e a emenda da vereadora Sofia Cavedon (PT) à Lei Orçamentária de 2017, que garante recursos para a entidade. “Com a aprovação de ambas, passaremos a ter, em vez de uma política de governo, uma política de Estado, que terá continuidade como uma iniciativa pública eficiente”, declarou.

Sofia, em sua manifestação, se disse feliz pela carinhosa recepção da iniciativa em todas as bancadas e exaltou o papel dos professores de dança. “Ao realizar o trabalho pedagógico, esses profissionais de alta qualidade proporcionam aos alunos desabrochar seu talento”, sublinhou.

A Companhia Municipal de Dança

A Companhia Municipal de Dança de Porto Alegre foi criada como projeto-piloto em 2014 numa parceria entre as secretarias da Cultura e da Educação. O projeto começou a tomar forma em março de 2014, quando foi lançado o primeiro edital de seleção de bailarinos/bailarinas. No mesmo ano já apresentou seu primeiro espetáculo, Salão Grená, no Auditório Araújo Vianna. O espetáculo foi apresentado em inúmeras temporadas no Teatro Renascença, Theatro São Pedro e em eventos como a Conferência Municipal de Saúde, além de eventos de destaque como o Festival Porto Alegre em Cena e o Festival Sul em Dança, já no seu primeiro ano atingindo um grande número de espectadores e ganhando destaque na imprensa e crítica especializada.

Desde 1940 a classe artística de Porto Alegre projeta caminhos para que a capital gaúcha tenha a sua Companhia Municipal de Dança. O projeto começou a se tornar realidade em 1995, quando a primeira Conferência Municipal de Cultura colocou a criação da Companhia entre as suas pautas. A partir daí, estas assembleias, que traziam as principais reivindicações a partir de demandas da classe artística, já apontavam para a necessidade de profissionalização da dança na capital.

Hoje a Cia Municipal de Dança de Porto Alegre é uma realidade. Conta com 15 bailarinos profissionais selecionados através de edital e já realizou quatro montagens (Salão Grená em 2014, Tempos de Partida, no primeiro semestre de 2015, Adágio no segundo semestre de 2015 e Solos em Boa Cia, em 2016), conquistando o público com 21 apresentações e mais de 20 mil espectadores.

Recentemente a Companhia recebeu patrocínio de O Boticário para se apresentar em 4 cidades pelo Brasil, reconhecendo a excelência do trabalho já desenvolvido e ampliando a difusão da arte da dança produzida em nossa cidade. Para o final do ano de 2016, a Cia foi convidada para participar de concerto especial com a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA) da ópera Carmina Burana, a ser apresentada no Auditório Araújo Vianna.

A Escola Preparatória de Dança é um projeto vinculado a Cia Municipal de Dança de Porto Alegre que mantém a formação de jovens e crianças da periferia que recebem gratuitamente aulas regulares de dança em escolas municipais da capital, desenvolvido em parceria pela Secretaria Municipal da Cultura e da Educação. A primeira unidade foi implantada na EMEF José Loureiro da Silva e devido a seu êxito, passou a contar com mais 4 unidades em diferentes bairros da cidade como EMEF Pepita Leão (Passo das Pedras), EMEF Liberato Salzano, EMEF Vitor Issler (Vila Mario Quintana), e EMEF Alberto Pasquilini (Restinga), atendendo mais de 500 alunos por ano.

A partir de 2016 os 20 alunos e alunas que se destacaram no processo de formação da Escola Preparatória de Dança passaram a integrar a Cia Jovem de Dança de Porto Alegre, que ensaia semanalmente nos sábados pela manhã, dando oportunidade para esses jovens atuarem com orientação dos bailarinos profissionais da Cia Municipal de Dança, qualificando-os e estimulando seu futuro como artistas da dança.

Leia aqui a Carta Aberta à População da Cia de Dança

Fonte: Portal da CMPA

Porto Alegre terá o Dia Municipal em Memória aos Desaparecidos Políticos

Foto Leonardo Contursi/CMPA
...Deve-se manter viva a memória dos desaparecidos políticos, como advertência para que nunca mais venham a ocorrer tais práticas abomináveis em nosso país”. Sofia Cavedon

Foi aprovado na sessão plenária de segunda-feira (28) da Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de Lei da vereadora Sofia Cavedon (PT) que inclui o Dia Municipal em Memória dos Desaparecidos Políticos no calendário de Datas Comemorativas e Conscientização de Porto Alegre. Segundo a proposta, a data celebrada seria em 30 de agosto. Conforme a justificativa, a proposta “trata-se de uma recomendação das entidades de direitos humanos”.

A vereadora explica que a data foi escolhida por ser o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2010. “O assassinato, a tortura, o exílio e o banimento são crimes terríveis, mas o desaparecimento forçado talvez seja o lado mais perverso da maldade humana”, afirma. Ela ainda diz que o projeto possui um teor pedagógico. “Deve-se manter viva a memória dos desaparecidos políticos, como advertência para que nunca mais venham a ocorrer tais práticas abomináveis em nosso país”, declara.

Conforme definido pela Lei Federal nº 9.140 de 1995, são reconhecidas como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. “Os desaparecidos políticos são mortos sem sepultura e suas lembranças permanecem presentes nas vidas dos seus amigos, familiares e sobreviventes por toda sua existência”, salienta a parlamentar.

Fonte: Portal da CMPA.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Debate marca criação da Rede de Educação pelos Direitos da Mulher

Foto Tonico Alvares/CMPA
Evento foi organizado pela Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Ocorreu na manhã desta terça-feira (29/11), no salão Adel Carvalho, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma mesa-redonda para instalação da Rede de Educação pelos Direitos da Mulher.

Organizado pela Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Porto Alegre, o evento teve parceria do Conselho Municipal da Mulher, do Conselho Municipal de Educação e outras entidades e escolas. No encontro, foram discutidas a posição da mulher ao longo da história, a abordagem das questões de gênero nas escolas e a importância do empoderamento feminino.

Foto Tonico Alvares/CMPA
A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e especialista em estudos de gênero, Jussara Prá, declarou que a situação atual da educação é preocupante, "pois estão havendo muitos retrocessos, como, por exemplo, o Escola Sem Partido”, e fez uma apresentação sobre a intransigência nas construções de gênero. “As mulheres, assim como todas as minorias sociológicas, nunca foram tão afrontadas. Por isso, é importante saber qual linguagem está contra nós”, defendeu a professora.

Jussara comentou as teses de Hirschman, economista alemão, aplicadas às questões de gênero, como perversidade, futilidade e ameaça. Após, dissertou sobre a evolução da cidadania ao longo dos últimos séculos e como isso colaborou com a luta pelos direitos da mulher até o ano de 1948, quando houve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que foram incluídas as mulheres. A professora ainda questionou que o estado reconheça a mãe e não a mulher como sujeito de direitos.

Foto Marta Resing
Depois da apresentação, a vereadora Sofia Cavedon (PT), procuradoria especial da Mulher na Câmara, declarou que a Rede de Educação tem o objetivo de aprofundar o debate entre feminismo e educação, buscar alternativas para superação de estereótipos e desigualdades, dar visibilidade à questão nas escolas e contribuir para a redução da violência de gênero no ambiente escolar e universitário.

Ainda houve sugestões de agenda de atividades, comissões de estudo, grupos de trabalho, oficinas e cartilhas para alunos, pais de alunos e professores.

Também estiveram presentes o vereador Marcelo Sgarbossa (PT) e representantes do Centro Universitário Metodista IPA, da Igreja Metodista, da Secretaria de Segurança Pública, do Coletivo Feminino Plural, da Marcha Mundial de Mulheres, do Memorial da Câmara, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal de Educação e educadoras de Pelotas e Caxias do Sul.

Fonte: Portal da CMPA.

Comunidade e Funcionários da Fundação Zoobotânica se unem em abraço coletivo à instituição e em protesto à extinção

A vereadora Sofia Cavedon (PT) esteve presente no ato e está no apoio às lutadoras e aos lutadores que resistem aos ataques à Democracia e aos Direitos dos e das Trabalhadoras.
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Por Fernanda Canofre/Sul21

Foto Maia Rubim/Sul21
Centenas de pessoas, todas vestindo camiseta branca dizendo “ameaçada de extinção”, realizaram um abraço coletivo em torno da Fundação Zoobotânica (FZB), na manhã desta terça-feira (29), em Porto Alegre. O protesto é uma forma de chamar a atenção contra a extinção da fundação – uma das nove que seriam cortadas, segundo o pacote do governo José Ivo Sartori (PMDB) apresentado na semana passada.

No ano passado, o governo já havia tentando propor a extinção da FZB, como medida de corte de gastos, com o PL 300/2015. Protestos de funcionários e ambientalistas, porém, colocaram pressão nos deputados e a pauta travou na Assembleia Legislativa. Depois de demitir o presidente da Fundação, José Alberto Wenzel, sem nenhuma explicação, no início deste ano, o governo já sinalizava que tentaria a extinção mais uma vez.

“Agora ficou mais difícil, não só para nós, mas para outras fundações que estão envolvidas também. Essas fundações também são importantes para a gestão do Estado, é um erro muito grande do governador esse pacote”, afirma Josy Matos, pesquisadora da FZB e presidente da associação de funcionários. Segundo ela, cerca de 200 pessoas perdem seus empregos com o fechamento da Fundação.

Foto Maia Rubim/Sul21
A extinção de um órgão como a Fundação Zoobotânica pode afetar toda a população do Rio Grande do Sul. Ainda que muita gente não saiba. Entre os serviços prestados pela FZB, além das pesquisas, estão os licenciamentos ambientais e a criação de soros anti-ofídicos com venenos de serpentes nativas da região sul do país. Atualmente, o serviço é realizado apenas pela Fundação, aqui, e pelo Instituto Butantã, em São Paulo.

Licenças ambientais poderiam pesar aos cofres do Estado

Segundo alguns dos funcionários que protestavam no local, nem o governo, nem a Secretaria de Meio-Ambiente conversaram com os funcionários da Fundação, antes de apresentar a proposta. Alguns dos funcionários que participaram do abraço coletivo chegaram a mencionar que a volta da pauta poderia estar ligada à posição contrária da classe ao PL 145/2016, que deve ser votado nesta terça na Assembleia e trata da política agrícola para as florestas plantadas.

Segundo dados levantados pelos funcionários, nos últimos cinco anos, a FZB levantou R$ 3 milhões em pesquisa: conseguiu captar R$ 884 milhões através de dois projetos internacionais e ainda barateou custos de serviços que terceirizados – como o caso das licenças ambientais – custariam mais ao Estado. Um dos números apresentadas como exemplo pelo grupo, referente aos planos de manejo do Parque Estadual Delta do Jacuí, diz que enquanto o custo do trabalho pela FZB foi de R$ 176 mil, por uma área de 14 mil hectares; com uma empresa privada, o mesmo trabalho, em uma área de 8 mil hectares saiu por R$ 948 mil. Quase 5 vezes o valor da fundação, por praticamente metade da área.

Na realização de estudos de zoneamento para licenciamento de parques eólicos, por exemplo, a Fundação ajudou a Fepam a arrecadar uma média de R$ 3 milhões por ano.

Coleção de plantas do Jardim Botânico em risco

Foto Maia Rubim/Sul21
O Jardim Botânico, que funciona junto à Fundação, também está sob ameaça. Nele, mais de 1.500 espécies de plantas, 5 mil exemplares servem como uma enciclopédia viva a estudantes de Biologia de todo o Estado. Todos os ecossistemas do Rio Grande do Sul estão representados na coleção, que é patrimônio do Estado, mas não tem garantias de seguimento após a extinção.

Paulo César Gross, jardineiro dentro da FZB há 27 anos, conta que quando criança costumava visitar o Jardim Botânico junto com o pai. Agora, vê a instituição prestes a fechar as portas depois de 61 anos de atividades.

“É um história que está se perdendo. Toda a história do Jardim Botânico de manutenção das plantas está se perdendo, por incompetência da secretária que não conhece”, diz ele. “O sentimento que a gente tem é que vai ficar abandonado. É de tristeza pelo emprego, mas mais ainda pelo parque, pelas coleção, pela história que esse lugar tem”.

Foto Maia Rubim/Sul21
A ideia apresentada pelo governo Sartori é substituir os funcionários da FZB, por seis funcionários ligados à Secretaria de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apenas para realização de serviços de manutenção da coleção de plantas.

“A secretária do Meio Ambiente (Ana Pellini) está dizendo que a Secretaria vai assumir as nossas funções, não tem a menor condição. Nós somos pesquisadores, doutores, todos muito bem treinados para fazer esse trabalho que fazemos. Temos coleções vivas, representantes de todas as espécies do Rio Grande do Sul, e essas coleções têm que ser cuidadas por especialistas. Existem normas federais para esse cuidado”, analisa Josy Matos.

Durante o abraço, os funcionários da fundação pararam por poucos minutos o tráfego na Rua Dr. Salvador França e foram apoiados pelos motoristas que passavam. “Estamos na luta, a comunidade e a população estão do nosso lado”, diz Josy.

Fonte: Portal Sul21

Doação de Órgãos é tema de conferência na Câmara

Pioneiro em transplante de pulmão na América Latina, médico José Camargo desfez alguns mitos sobre o tema.

Foto Ederson Nunes/CMPA
A necessidade de definir previamente o desejo de doar órgãos é um dos fatores mais favoráveis para a concretização desse ato, que é um gesto de solidariedade capaz de salvar inúmeras vidas. Também o comprometimento profissional de médicos e profissionais da área da saúde e o apoio dos gestores públicos são essenciais para que os números de doadores e transplantes efetivamente cresçam. Essas informações, entre outros tópicos, foram apresentadas pelo médico José Camargo, em conferência sobre o tema realizada na Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta terça-feira (29/11). A atividade foi promovida pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli, com o apoio da Fundação Cultural e Assistencial Ecarta. da ONG Cultura Doadora e do gabinete da vereadora Sofia Cavedon (PT).

Conforme Camargo, o Rio Grande do Sul, que já foi líder em doações e transplantes, pelo que considera um “certo descaso de gestões anteriores”, agora está retomando o potencial de crescimento, e ocupa, atualmente, o terceiro lugar entre os estados brasileiros que mais realizam esse tipo de procedimento.

Tecnicamente, segundo Camargo, o Estado, em especial pelo protagonismo da Santa Casa de Misericórdia da capital gaúcha – o primeiro e único da América Latina – está muito bem equipado para a realização de transplantes. O médico informou que 33 mil pacientes aguardam na fila de espera, a maioria por transplantes de córnea e rim, existindo ainda um grande número para cirurgias de pulmão, coração e fígado.

Especializado e pioneiro em transplantes de pulmão no Brasil, Camargo destacou que no país, ao todo, foram realizados 961 transplantes desde 1989. Destes, 540 foram feitos no Rio Grande do Sul e, deles, 525 na Santa Casa. No Estado, 2,5 mil pessoas aguardam por um transplante.

Foto Ederson Nunes/CMPA
Outro dado importante levantado pelo médico é o de que 72% das famílias, quando instadas a doar os órgãos de familiares com diagnóstico de morte encefálica são sensíveis ao pedido. Mas ele reitera que efetivamente as doações mais consistentes são das pessoas que, antecipadamente a qualquer problema de saúde, demonstraram o desejo de serem doadores. Camargo lembrou que o transplante é o único ato médico que depende diretamente da vontade da sociedade, “para que ela mesma se beneficie, pois sem doadores não há o que fazer”.

O médico ainda destacou que o desenvolvimento social está diretamente ligado ao processo de doações. Ele citou que estados como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná estão entre os que dispõem de maior número de doadores, ao passo que Paraíba e Maranhão apresentam menores índices.

Na conferência, Camargo referiu que, na Áustria, a doação é compulsória. E, na França, tão normal que os parentes ao receberem a notícia da morte encefálica perguntam qual o tempo para os procedimentos de velório, após a retirada dos órgãos para transplante.

Mitos sobre o tema foram desmistificados pelo especialista em transplantes gaúcho. Segundo ele, não há qualquer chance de que pacientes doadores que entrem em tratamento hospitalar possam ter a morte acelerada por conta desta condição.

Tecnicamente, ele explicou que só podem ser doadores pacientes com diagnóstico de morte encefálica, o que ocorre apenas por trauma, quando há inchaço do cérebro e a interrupção da circulação de sangue e oxigênio. Nesse período, que não ultrapassa a 48 horas, o coração pode ser mantido em atividade por meio de respiração por equipamentos, o que permite, dependendo da situação, o aproveitamento de órgãos para doação, se houver concordância da família. Ainda explicou que, após diagnosticada a morte encefálica - a qual no Brasil se dá por diagnóstico clínico e por exames de imagens como angiografia ou doppler transcraniano -, não há qualquer chance de recuperação.

Entre as sugestões do médico para que uma cultura positiva para a doação se dissemine entre a sociedade e reduza os efeitos negativos provocados por repercussões equivocadas da mídia e a falta de investimentos estão a inclusão do tema na grade curricular do ensino fundamental e médio nas escolas. “As crianças são vetores importantes para a disseminação de uma cultura doadora”, afirmou. O presidente da Escola do Legislativo, vereador Dr. Thiago Duarte (DEM), acompanhou a conferência realizada no Teatro Glênio Peres, no Palácio Aloísio Filho, sede do Legislativo Municipal.

José Camargo

Natural de Vacaria, José de Jesus Peixoto Camargo foi pioneiro em transplante de pulmão na América Latina e no Brasil, tendo realizado o primeiro transplante deste tipo em 1984. Realizou também o primeiro transplante duplo de pulmão do Brasil, idealizou e dirige o Centro de Transplantes da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e é diretor de Cirurgia Torácica no Pavilhão Pereira Filho. É ainda autor de centenas de publicações cientificas e já proferiu mais de 900 conferências em 22 países.

Fonte: Portal da CMPA.

Festival de Teatro de Rua pode ser incluído no calendário municipal

Foto Elson Sempé Pedroso/MPA_
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/16, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT), que inclui o Festival Internacional de Teatro de Rua de Porto Alegre no Calendário de Eventos da cidade e no Calendário Mensal de Atividades do Município em abril.

Segundo a vereadora, o festival “é uma ação de difusão de conhecimentos, sublinhando tendências, valorizando a experimentação, rompendo paradigmas, promovendo para a sociedade o desenvolvimento do conhecimento crítico e estimulando os campos de significação da arte como a cognição, a percepção, a capacidade criadora e a noção de pertencimento à sociedade”.

Foto Joel Vargas-PMPA
O Festival Internacional de Teatro de Rua de Porto Alegre foi criado em 2009 pelo ator, diretor, produtor, gestor e empreendedor cultural Alexandre Vargas, e já em sua primeira edição o evento alcançou grande sucesso de público e de crítica. "É um evento anual que acontece no mês de abril, reunindo aproximadamente 90 mil pessoas e oferecendo ao público diversidade de linguagens teatrais de rua. O festival possibilita aos grupos cênicos oportunidade para ocuparem o cotidiano urbano com suas respectivas culturas teatrais", destaca Sofia.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Câmara aprova criação de fundo para férias de 30 dias, licença-maternidade e 13º salário aos e às cooperativadas

Foto Marta Resing
Projeto de Lei aprovado, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) garante direitos conquistados pela classe trabalhadora.

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta segunda-feira (28/11) o projeto de lei que determina a comprovação da existência de fundo para a concessão de férias de 30 dias (e não apenas de 15 dias), licença-maternidade de 180 dias e 13º salário aos trabalhadores e trabalhadoras de cooperativas que prestam serviços ao Executivo Municipal. A proposta, apresentada pela vereadora Sofia Cavedon muda a Lei 5.395, de 5 de janeiro de 1984.

Conforme Sofia, a proposta visa corrigir uma lacuna na lei 10.687/09, também de sua autoria, que instituiu o cumprimento básico dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços que atuam como terceirizados/as nos serviços de cozinheiras/os, auxiliares de cozinha, serviços gerais, coleta de lixo e segurança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Para Sofia, o reconhecimento dos direitos aos cooperativados de repouso anual remunerado de pelo menos 30 (trinta) dias, retirada anual adicional e licença-maternidade de 180 dias, sem prejuízo de nenhum direito é medida de justiça que fez a Casa Legislativa aprovando a proposta.

A vereadora enfatiza ainda que a negação de direitos aos trabalhadores e trabalhadoras cooperativadas não é mais aceitável, sendo injustificável a Prefeitura de Porto Alegre aproveitar-se da precarização do trabalho para firmar contratos financeiramente vantajosos. "Cabe ao poder público o dever de criar mecanismos de reversão das vulnerabilidades sociais, não reforçá-las", destaca a parlamentar.

Entre as mudanças sugeridas para a Lei 5.395 está o texto: “Dispõe sobre contratação de mão-de-obra de terceiros por intermédio de pessoas físicas ou de locadoras de serviços”. Já o artigo 3º-H passará a ter a redação: “As cooperativas de trabalho comprovarão, junto ao Executivo Municipal, a existência de fundo para a concessão de repouso anual remunerado de, pelo menos, 30 dias aos cooperativados”.

Ampliação de direito

Na exposição de motivos do projeto, Sofia lembra que a alteração da Lei 5.395 pela Lei 10.687, de 29 de maio de 2009, já havia estabelecido o cumprimento básico dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços terceirizados que atuam no Município. 


Com informações do Portal da CMPA.


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