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| Foto Celso Bender/ALRS |
Reunida em audiência pública na manhã desta segunda-feira (24),
a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia debateu a educação domiciliar como modalidade de ensino a ser reconhecida no estado do Rio Grande do Sul. Também chamada de
Homeschooling, esta forma de ensino – em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores, excluindo a escola como único processo de aprendizagem da criança – ainda não está regulamentada no país.
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| Foto Celso Bender/ALRS |
Para a presidente da Comissão de Educação, deputada Sofia Cavedon (PT), a primeira questão é que o direito de educação dos filhos é também uma obrigação das famílias. “O que o grupo que apoia o homeshooling quer é o direito de não levar seus filhos à escola”, examina. Sofia entende que esta questão não aparece na discussão. “O que aparece é uma crítica à escola”, avalia. A parlamentar defendeu a função da escola e das redes públicas escolares como uma construção humana em razão da complexidade da sociedade.
O tema da audiência foi proposto pelos deputados Fábio Ostermann (NOVO) e Tiago Simon (MDB) com o objetivo de ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 170 2019, de autoria do deputado Ostermann, que permite a educação domiciliar como modalidade de ensino, sob o encargo dos pais ou dos responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino.
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. No entanto, o STF delineou também que a prática da educação domiciliar não estaria vedada, exigindo que para sua regular implementação o Poder Legislativo garantisse as ferramentas necessárias à fiscalização do ensino ministrado. Hoje, muitos pais que optam por esse tipo de aprendizado são denunciados e, inclusive, condenados judicialmente a matricular seus filhos na escola.
Conforme o presidente da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), Rick Dias, o Rio Grande do Sul é o estado com mais perseguição às famílias educadoras. Ele pediu que promotores, juízes e procuradores tratem com dignidade estas famílias. Rick disse que a educação domiciliar é reconhecida e regulamentada em 64 países, em cinco continentes e em regimes de governo diversos.
Já a representante do Ministério Público Estadual, Luciana Casarotto, disse que, enquanto não for regulamentada a educação domiciliar, o MP não vai transigir com a obrigação de educação pelo Estado. “Como instituição não podemos abrir mão de uma educação subjetiva, de qualidade, obrigatória e com frequências nas escolas. Nós tutelamos o direito à educação de cada criança, mesmo contra a opinião de seus pais”. Ela argumentou que é isso que estabelece a Constituição brasileira.
O professor e procurador do Estado do Paraná, Carlos Eduardo Rangel Xavier, lembrou que a missão institucional do Ministério Público é a proteção integral das crianças. Ele observou, no entanto, que esta também é a preocupação das famílias educadoras. Sobre a constitucionalidade de projetos de lei estaduais, ele afirmou que o artigo 24 da Constituição Federal estabelece a educação e o ensino como tema de legislação concorrente, como as estaduais. Para o procurador, a própria Lei de Diretrizes e Bases (LDB) esclarece que trata de educação escolar, retirando a educação domiciliar do âmbito da LDB. “Assim, teríamos a União a estabelecer normas gerais e os estados a legislarem concomitantemente, de forma suplementar”, analisou. Ainda segundo ele, enquanto não houver lei federal sobre um assunto, os estados exercem competência legislativa plena.
Ao analisar o PL 170/2019, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Sônia Veríssimo, destacou que o artigo 208, parágrafo 3° da Constituição Federal impõe como dever do Estado a frequência à escola. Ainda segundo ela, a LDB também incumbe ao Poder Público a tarefa de zelar junto aos responsáveis pela frequência à escola, e aos pais impõe a matrícula e a frequência da criança na rede escolar. “Além disso, o PL 170 atribui à secretaria estadual e às secretarias municipais de educação o dever de fiscalizar as atividades realizadas no âmbito da educação domiciliar, o que obviamente não será feito sem recursos extraordinários, pois exige a locação de recursos humanos e materiais que deverão ser agregados à demanda normal nas redes regulares de ensino. Esse acréscimo tem implicações diretas no orçamento e na estruturação das secretarias, o que pode macular o projeto com o chamado vício de origem, já que se configuraria como invasão de competência reservada ao Executivo”, explicou.
Também se manifestaram a professora Ana Cristina Rangel; a representante do CPERS/Sindicato, Rosane Zan; a representante da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), Gládis Helena Jorgens; o representante do Sindicato do Ensino Privado (Sinepe/RS), Bruno Eizerik; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Isabel Letícia Medeiros, pais e mães educadoras.
Fonte: Agência de Notícias da ALRS.
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