quarta-feira, 3 de junho de 2009

Vitória! Agora é Lei! Cooperativas de Trabalho terão que se adequar

Cooperativas de serviços terceirizados, que desejarem participar das licitações da Prefeitura de Porto Alegre, terão que se adaptar a novas regras. Proposta pela vereadora Sofia Cavedon (PT), a Lei 10.687, que entrou em vigor nesta terça-feira (02/06), garante vale-alimentação, vale-transporte, atendimento médico, assistência previdenciária e descanso anual.

Sofia destaca que, além do cumprimento das obrigações sociais básicas, os cooperados que realizam os serviços de limpeza, higiene e manutenção, no Município, não poderão receber remuneração inferior ao piso da sua respectiva categoria ou semelhante, no caso de cooperativas de trabalho.

Também o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos cooperativados, em quantidade e qualidade adequados à prestação de serviços com segurança ficaram garantidos na Lei. Ficando vedado, lembra a vereadora, o desconto do valor desses equipamentos da remuneração dos trabalhadores.

O edital de licitação para as contratações permitidas pela Lei 10.687 condicionará a participação no certame à comprovação de um ano de existência de empresas ou cooperativas que se habilitem à prestação do serviço em licitação. No momento da assinatura do contrato, sob pena de não o obter, as cooperativas comprovarão a disponibilidade própria de recursos financeiros de, no mínimo, o valor de uma parcela mensal correspondente ao trabalho que desenvolverá para o Município. Por ocasião do certame, explica Sofia, as cooperativas de trabalho apresentarão a listagem dos cooperativados que as constituem, atas de assembléias realizadas e comprovante de regularidade junto ao Ocergs (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul).

A Lei 10.687 aplica-se aos contratos vigentes de prestação de serviços firmados com cooperativas de trabalho, resguardada a readequação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigência.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ao postar seu comentário, por favor, deixe seu contato para que possamos retornar. Obrigada.