terça-feira, 27 de novembro de 2012

Cercamento do Araújo Vianna - Medida Cautelar do MPC

Acesse aqui a íntegra da Medida Cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) referente ao cercamento do Auditório Araújo Vianna, no Parque da Redenção.

A medida foi encaminhada pelo procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo Costa da Camino, face a denúncia apresentada ao MPC pela vereadora da capital, Sofia Cavedon (PT/PoA).

Foto Marta Resing
Entre as determinações do documento, até que a Prefeitura se pronuncie definitivamente, estão:
- abster-se de promover, a qualquer pretexto, a ampliação da ocupação da área do Parque Farroupilha pelas instalações do Auditório Araújo Vianna;
- franqueie, no horário diurno, sempre que possível, o acesso à área cercada, sem prejuízo de que a Opus adote outras medidas de resguardo do patrimônio que eventualmente considere necessárias;
- determinação, a final, caso se conclua pela imprescindibilidade do cercamento, para que seja ele restringido ao comprometimento da menor área possível do Parque Farroupilha;

Acesse a íntegra da REPRESENTAÇÃO Nº 040/2012.