segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Executivo amplia mandato de conselheiros do Fundeb

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta segunda-feira (26/11), projeto de lei do Executivo alterando a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto prevê que os titulares do Conselho do Fundeb, cujo mandato é atualmente de dois anos, possam ser reconduzidos ao cargo pelo menos uma vez. O Executivo alega que seu objetivo é garantir a continuidade dos projetos em andamento, lembrando que a legislação federal permite a recondução dos conselheiros por igual período, ou seja, por mais dois anos.

A lei complementar 589, de 19 de fevereiro de 2008, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb na capital é de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA).

Lei complementar 589/2008
Fonte: Portal da CMPA