quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Sancionada lei de autoria do deputado Raul Pont que proíbe cobrança tarifa básica de telefone

Com a sanção, a economia pode ser de até R$ 504 por ano no telefone fixo

O governador Tarso Genro sancionou, no dia 20 de dezembro, a lei, de autoria do deputado Raul Pont, que proíbe a cobrança de tarifa básica de telefone. A lei 14.150/2012 é válida para telefones fixos e celulares. “Esta cobrança é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia. A cobrança de assinatura básica equivale à chamada venda casada e viola o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado como tarifa básica serve para remunerar os impulsos oferecidos pelas empresas a título de franquia, que são pagos independente de sua utilização ou não pelo consumidor.

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Trata-se de uma prática abusiva, pois o consumidor só está obrigado a pagar o que efetivamente consumiu”, destacou o autor da lei.

Com a proibição, os usuários só pagarão pelas ligações efetivamente realizadas no decorrer do mês. Quem tem telefone fixo irá economizar R$ 504,00 por ano. Já a economia dos usuários de telefones móveis irá variar de acordo com o plano adotado por cada um. A lei determina que as concessionárias que descumprirem serão punidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o texto da Lei, há um prazo de 60 dias após sua publicação para que as empresas se adaptem e realizem as cobranças apenas dos serviços efetivamente prestados. Pont destaca, entretanto, de que as empresas podem tentar impedir a aplicação da lei através de ações no judiciário. “Até o momento, não temos informações de nenhuma ação tentando barrar a aplicação da lei”, revela.

Confira aqui a íntegra do lei.

Fonte: Portal Deputado Raul Pont (PT/RS)