quarta-feira, 20 de março de 2013

Morro Santa Teresa - Área de Proteção do Ambiente Natural

Regularização fundiária, constituição do Parque Morro Santa Teresa e a reestruturação da FASE. 

Esse tripé compõe os principais pontos do projeto de lei complementar protocolado sob o número 003822, de 18 de março de 2013, na Câmara Municipal de Porto Alegre, construído de forma coletiva, e apresentado pela vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA).

O projeto visa suprir a responsabilidade do município com a identificação da área nos parâmetros do Plano Diretor da cidade, caracterizando-a como Área de Proteção do Ambiente Natural. Tendo como finalidade consolidar a ocupação da área de forma que seja respeitado o direito à moradia das ocupações consolidadas há mais de 40 anos no local; a preservação ambiental, com a constituição de um Parque; e a preservação do patrimônio cultural e as necessidades de ampliação e adaptação da estrutura física da FASE.

Foto Marta Resing
Sofia destaca que a proposta é uma construção coletiva, iniciada a partir da reação ao projeto de Lei 388 de 2009, que visava à venda da FASE. “O Movimento reagiu e venceu a iniciativa, articulando os ambientalistas, os moradores, políticos e ativistas, que atuam pela sustentabilidade da cidade no movimento chamado Morro Santa Teresa é Nosso! O projeto protocolado traduz a nova etapa do Movimento que construiu um diálogo com o governo estadual para a realização plena desse importante tripé”, salienta a vereadora.

Diretrizes apontadas

No projeto são apontadas diretrizes para uso e ocupação do solo do Morro Santa Teresa, como a preservação dos recursos hídricos, das matas nativas do bioma pampa existente, bem como a preservação do patrimônio cultural e paisagístico da área; também prevê a elaboração de plano de manejo da área especial do Morro, através de seleção pública, que vise a recuperação, qualificação e utilização das edificações existentes, dos prédios de valor histórico cultural, da saibreira e das áreas de proteção do ambiente natural.

Foto Marta Resing
Nas áreas de interesse social o projeto estabelece itens como o reconhecimento e a garantia do direito à moradia das famílias ocupantes nas terras localizadas nas Áreas Especiais de Interesse Social, através da concessão de usos especial para fins de moradia, individual e coletiva e prevê o estabelecimento de políticas sociais que promovam a qualidade de vida e a manutenção da população nas áreas regularizadas.

Em 2011 o governo do estado reconheceu o direito fundamental social à moradia das famílias ocupantes da área da FASE, constituídas pelas vilas Gaúcha, Ecológica, União Santa Teresa, Prisma e Padre Cacique, integrando-as ao Programa Estadual de Regularização Fundiária, através do Decreto 48.029 de 17 de maio desse ano

Veja aqui a íntegra do proejto de lei.