domingo, 3 de março de 2013

Segurança em estádios – Responsabilidade do organizador

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Projeto de Lei definindo a responsabilidade da segurança em eventos esportivos, culturais e de entretenimentos de natureza particular realizados em estádios, ginásios, centros de eventos, locais de espetáculos e similares na capital, foi protocolado na última sexta-feira (01/03) pela vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA), na Câmara Municipal de Porto Alegre.

A proposta, conforme Sofia, determina que os organizadores dos eventos deverão dispor de agentes de segurança, na quantidade e qualificação estabelecidas pelos órgãos competentes. “Os organizadores poderão utilizar segurança privada ou firmar convênio com a Brigada Militar, este prevendo o ressarcimento das horas extraordinárias do efetivo empregado, bem como do custeio exigido pelo serviço prestado”, destaca a vereadora.

Para ela a medida procura corrigir a responsabilidade pela segurança, especialmente dentro dos estádios de futebol, que hoje ainda utilizam um grande contingente de brigadianos, que é mobilizado para garantir a segurança do evento, “Esta carência é agravada em dias de futebol, com evidente prejuízo da população desatendida em conseqüência da alteração das escalas de serviço rotineiras. Por vezes são mais de 300 policiais trabalhando no evento privado”, salienta.

Em sua proposta Sofia expõem ainda “que em eventos culturais é de praxe os organizadores garantirem por conta própria a segurança nos espaços privados em que os mesmos acontecem, estando, portanto, em sua maioria, adequados à legislação ora proposta. Não se imagina a Brigada Militar dentro de uma casa de espetáculos fazendo a segurança dos artistas e do público. O mesmo há que se esperar dos eventos esportivos. A propósito da proximidade da Copa do Mundo no Brasil, por exigência da FIFA a segurança dentro dos estádios já é feita por empresas privadas, sem a presença da polícia militar, cabendo a esta a segurança no entorno”.

Segundo Sofia ela identificou também que na legislação não há regramento para a realização de eventos esportivos, culturais e de entretenimento. “Não há, no ordenamento jurídico, obrigatoriedade da Brigada Militar em garantir a segurança dos frequentadores de atividades privadas. Cabe ao Poder Público o dever de exigir dos seus organizadores o cumprimento da legislação que tutela o direito de segurança consagrado na Constituição Federal”, afirma. Sofia lembra também que no “Estatuto do Torcedor é clara a responsabilidade do clube mandante a segurança do torcedor em evento esportivo”.

O projeto de lei define ainda multas para o descumprimento das disposições, sendo: 
- 20.000 (cinco mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), em caso de primeira infração;
- 40.000 (dez mil) UFMs, em caso de reincidência;
- suspensão do alvará de funcionamento, em caso de segunda reincidência.
Os recursos correspondentes serão destinados à Brigada Militar por meio do FESP – Fundo Estadual de Segurança Pública.

Conheça o projeto de lei.