quinta-feira, 25 de abril de 2013

Porto Alegre – Descumprimentos de Leis são denunciados no MP

Foto Marta Resing
Descumprimento de várias leis que estão em vigência, por parte da Prefeitura de Porto Alegre, foi denunciada nesta quinta-feira (25/4) por entidades e pela vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA) à Procuradoria dos Prefeitos do Ministério Público do RS. As leis destacadas foram a do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança, a do Inventário dos Bens Culturais, e a lei que prevê artes plásticas em edificações com áreas iguais ou superiores a 2.000 m2.

Segundo documento entregue ao promotor José Eduardo Corsini, Porto Alegre está sendo atingida pelas obras vinculadas à Copa do Mundo, pelos grandes investimentos em mobilidade urbana e saneamento. Sua paisagem, ambiência, morfologia e costumes estão sendo alterados e atingem direitos humanos, áreas de proteção ambiental e de proteção cultural. Cidadãs e cidadãos, aos milhares, estão sendo deslocados de seu espaço para dar lugar a ruas, aeroporto, obras estruturais. Não há tempo – diz o Executivo Municipal - para diálogo, para mediações, para alterações de projetos. Árvores, morros, parques, áreas de lazer, paisagem natural e até o direito de um lugar ao sol estão dando lugar à voracidade da construção civil e à imperiosidade de garantir o fluxo de automóveis.

Aos participantes da reunião, o promotor José Corsini informou que o processo já está aberto e que será estudado para as devidas providências, em um primeiro momento na Promotoria da Ordem Urbanística do MP. Presentes no encontro Vinicius Vieira, do IAB/RS; Zoravia Bettiol, da Associação Chico Lisboa; Ubiratan Fernandes e Caé Braga, da Associação dos Escultures do RS (AEERGS); Sylvio Nogueira, conselheiro da Região de Gestão do Planejamento 1 (RP1) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA); Anadir Alba, conselheira da Região de Gestão do Planejamento 6 (RP6) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA); e Jacqueline Custódio, delegada da Região de Gestão do Planejamento 6 (RP6)

Leis engavetadas 

Conforme relatou no encontro Sofia Cavedon, a cidadania mobilizada resiste e conquistou vários instrumentos que poderiam fazer a mediação entre o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida: a Lei do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança, a do Inventário dos Bens Culturais, e a lei que prevê arte nas edificações, são exemplos disto. A vereadora destaca que todas estão engavetadas ou postergadas por dispositivos que remetem à nova regulamentação e criação de procedimentos, restando estes instrumentos sem eficácia pela opção política do gestor local de não implementá-las.

Sofia lembra ainda que Porto Alegre foi pioneira entre as capitais brasileiras quando passou a contar com legislação de proteção do patrimônio cultural ao aprovar, em 2008, a Lei Complementar nº 601 regulamentando o Inventário como instrumento de proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município, em sintonia com a norma constitucional que remete ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

Os representantes das entidades salientam também que com o intuito de fomentar o investimento em bens culturais, já em 2006 era aprovada a Lei nº 10.036 dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de obras de artes plásticas em edificações com áreas iguais ou superiores a 2.000 m2, cuja regulamentação pelo Decreto nº 17.354, de 11 de outubro de 2011, condicionou a aprovação de projeto técnico arquitetônico e a expedição da Carta de Habitação pelos órgãos competentes ao atendimento daquela lei. A mesma lei prevê que as obras de arte deverão ser executadas por artistas plásticos inscritos no Cadastro Municipal de Artistas Plásticos – CMAP. Neste ponto, ainda que o Cadastro tenha sido criado e esteja permanentemente aberto para inscrições, os artistas cadastrados denunciam que nunca foram contatados para oferecer seus serviços.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, criado pela Lei Complementar nº 695 de 2012, em sintonia com o Estatuto das Cidades, para ser um instrumento de identificação e prévia identificação dos impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar os impactos negativos, é o típico caso de postergação da implementação da lei. Apesar de transcorrido quase um ano, enfatiza Sofia Cavedon, a lei sequer foi regulamentada, “com graves prejuízos ao direito à qualidade de vida do cidadão!”