sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Morro Santa Teresa – Segunda-feira é o último dia para o prefeito se manifestar sobre o projeto

Arte Mario Pepo
Segunda-feira – dia 19 – é o último dia para o prefeito José Fortunati se manifestar sobre o projeto de lei, aprovado por unanimidade na Câmara de Porto alegre, que transforma Morro Santa Teresa em área especial

O prefeito, na falta de óbices, pode sancionar e determinar a publicação em Diário Oficial para que se torne lei municipal. Se o prefeito julgar o projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte vetada à Câmara Municipal dentro de 48 horas. Se vetado, a Casa Legislativa poderá derrubar ou manter o veto. Caso o prefeito não se manifeste até o prazo final, o projeto deverá ser sancionado. caso isso não ocorra, o presidente da Câmara Municipal promulgará a lei no prazo de 48 horas. Da mesma forma, em caso de veto rejeitado pelo Legislativo, o presidente da Câmara poderá promulgar a lei se o prefeito não o fizer.

O projeto aprovado 

A proposta, construída coletivamente com a comunidade local e apresentada por Sofia Cavedon, vereadora do PT da capital, designa o Morro Santa Teresa como Área Especial de Interesse Ambiental, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social. A iniciativa garante também a instalação de equipamentos públicos de saúde, assistência, educação, cultura, lazer e esporte.

De acordo com o projeto deverão ser realizadas as seguintes ações: a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural.

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