quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Aprovado nas Comissões o projeto que regra a comercialização de livros didáticos

Foto Marta Resing
Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre realizada durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23/10) os vereadores debateram e votaram pareceres conjuntos a 12 projetos de lei que tramitam em regime de urgência na Casa.

Entre os projetos que receberam parecer favorável está o da vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA) que estabelece a obrigatoriedade de existência do Alvará de Localização e Funcionamento para a comercialização de livros didáticos, apostilas pedagógicas produzidas por editoras e materiais escolares nas dependências de instituições de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Conforme Sofia muitos estabelecimentos escolares passaram a intermediar a comercialização de livros didáticos pelas grandes editoras - especialmente de fora do estado -, decorrendo a exclusão das livrarias locais do momento de maior comercialização que é o inicio do ano letivo. “Em alguns casos, os livros didáticos comercializados não são disponibilizados para as livrarias, obrigando o aluno a adquiri-los na escola. Esta prática atenta contra o Código do Consumidor, pois além de caracterizar-se como “venda casada” de mensalidades e livros didáticos, tolhe a liberdade do aluno em realizar a compra em local de sua preferência e mascara o lucro maior das editoras com um aparente benefício aos alunos, destaca.

Sofia lembra que a escola simplesmente cede uma sala para a editora, que vende os livros didáticos aos alunos, quando muito emitindo um recibo sem valor fiscal. “Há, no caso, flagrante sonegação de impostos, particularmente o ISSQN, no âmbito municipal”, enfatiza a parlamentar.

A cadeia produtiva do livro é composta por autores, editores, distribuidores e livreiros, cabendo a cada elo desta corrente, funções diferenciadas e complementares. De acordo com a Lei Federal 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, livreiro é a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. Nesse ordenamento, diz a presidente da Cece, não cabe à escola a função de intermediar a comercialização de livros didáticos.

A quebra desta cadeia tem determinado o fechamento de livrarias, especialmente as localizadas fora dos grandes centros comerciais, com irreparáveis danos à sociedade. Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 houve no Brasil uma redução de 12% no número de livrarias. Eram 3.481 e agora são 3.073.

Acesse aqui e conheça a proposta.