quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Casais homossexuais serão reconhecidos em programas habitacionais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 17 votos favoráveis e um contrário, nesta quarta-feira (16/10), o projeto de lei da vereadora Sofia Cavedon (PT) que assegura às pessoas que mantenham união estável com o mesmo sexo o direito à inscrição, como entidade familiar, em programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab). O voto contrário foi dado pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM).

Foto Alexandre Böer
Conforme a vereadora, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteros.

"O Programa Minha Casa, Minha Vida contempla como grupo familiar aqueles compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", lembra ainda Sofia.

Foto Tonico Alvares/CMPA
Deste modo, a vereadora defende que os programas de habitação popular desenvolvidos pelo Demhab tenham a mesma atenção do programa federal, "precisamente para garantir que homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais, que mantenham união estável, possam inscrever-se como entidade familiar em seus programas de habitação popular".

Conheça o projeto: 
Programa de Habitação para casais Homoafetivos.

Fonte: Portal da CMPA