quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Escolas Infantis Comunitárias estão no Conselho Municipal do Fundeb - Lei Complementar 718/2013

Foto Cristiane Moreira/CMPA
De autoria de Sofia Cavedon, vereadora do PT na capital, foi sancionada nesta quinta-feira (07/11) a Lei Complementar 718/2013, que inclui representação das creches comunitárias conveniadas com a prefeitura no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Após ser vetada pelo prefeito, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre derrubou o veto garantindo que as Escolas Infantis Comunitárias, hoje com mais de 200 instituições conveniadas com a prefeitura, estejam representadas no Conselho Municipal do Fundeb, criado em 2008, através da Lei Complementar nº 589, também de autoria de Sofia.

"A manutenção da lei foi uma construção política que construí no apoio de, praticamente, todas as bancadas, e sai vitoriosa a educação infantil da capital, que a partir de agora poderá conhecer, discutir e contribuir nas definições dos investimentos na área com os recursos oriundos do Fundo", destaca Sofia.

Foto Cristiane Moreira/CMPA
Participaram do ato o presidente do Fórum Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fórum de Entidades), Luiz Mincarone, e a vice-presidente da entidade, Nelcinda Aguirre da Silva. Eles destacaram o empenho e a dedicação que Sofia Cavedon tem no seu mandato com a Educação, ressaltando a importância da Lei que inclui as creches comunitárias no debate e nas decisões referente a aplicação dos recursos do Fundo. “Hoje os recursos recebidos do executivo municipal ficam aquém do investido por aluno. Vamos lutar no conselho pela integralização do valor do repasse que o Fundeb faz para a prefeitura”, destacaram.

O presidente da Câmara, vereador Dr. Thiago, ressaltou que aquele era o quarto ato de promulgação de Lei realizado em sua gestão, mostrando que a Casa Legislativa da capital tem autonomia.

Integralização do repasse

Conforme Sofia Cavedon, a defasagem entre o recebido pelo poder público municipal e o repassado às instituições conveniadas, está em torno de mil reais. A parlamentar entrou com uma representação, junto à Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado, solicitando providências junto ao Executivo Municipal.

O documento levado ao MP informa que a Smed, ao declarar as matrículas no censo escolar, recebe do Fundeb valor correspondente a cada uma delas o qual, em 2012, foi de R$ 3.786,97. O repasse do governo municipal às creches comunitárias conveniadas, no mesmo ano, e de acordo com a faixa de alunos atendida, foi inferior a esse montante.

Conselho do Fundeb 

Agora o Conselho Municipal do Fundeb é composto por 12 (doze) conselheiros e igual número de suplentes, sendo:
- 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação (SMED);
- 01 (um) representante dos professores da educação básica, oriundo desse segmento da comunidade escolar;
- 01 (um) membro de equipe diretiva de escola da rede municipal de ensino representante dos diretores das escolas públicas municipais;
- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos, oriundo desse segmento das comunidades escolares da rede municipal de ensino;
- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica, oriundos desse segmento da comunidade escolar;
- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica, oriundos desse segmento das comunidades escolares da rede municipal de ensino;
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre – CME;
- 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre;
- 01 (um) representante das creches comunitárias conveniadas com a prefeitura.

- Conheça a Lei Complementar 718/2013

- Conselho Municipal do Fundeb - Lei Complementar nº 589/2008

Veja também: 
Derrubado veto do prefeito e creches comunitárias integrarão o Conselho Municipal do Fundeb