segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Agora é Lei! Casais homossexuais serão reconhecidos em programas habitacionais

Imagem web
De autoria de Sofia Cavedon, vereadora do PT da capital, foi sancionada no dia 18 de novembro, a Lei 11.504, que assegura às pessoas que mantenham união estável com o mesmo sexo o direito à inscrição, como entidade familiar, em programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab)

Conforme a vereadora, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteros.

Foto Ederson Nunes/CMPA
"O Programa Minha Casa, Minha Vida contempla, como grupo familiar, aqueles compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas, e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", lembra ainda Sofia.

A partir de agora, comemora a parlamentar, os programas de habitação popular desenvolvidos pelo Demhab terão a mesma atenção do programa federal, garantindo que homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais, que mantenham união estável, possam inscrever-se como entidade familiar em seus programas de habitação popular.

Conheça a Lei 11.504/2013.