quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Auditório Araújo Vianna – MPC indica Medida Cautelar

Foto Marta Resing
Medida Cautelar é proposta pelo Ministério Público de Contas ao Tribunal de Contas em decorrência da concessão de uso do Auditório Araújo Vianna 

Foto Leonardo Contursi/CMPA
Tendo em vista as denúncias contra as irregularidades e o não cumprimento do contrato entre a Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre e a OPUS Assessoria e Promoções Artísticas Ltda sobre a permissão de uso do Auditório Araújo Vianna, conforme documentos entregues pela vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA) ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul propondo uma medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado , através de seu Procurador Geral, Dr. Geraldo Costa Da Camino, emitida no último dia 23 de dezembro de 2013.

Segundo o texto publicado: o Ministério Público de Contas, considerando a gravidade e a relevância do tema, e tendo em conta que a coibição e a censura dos atos potencialmente lesivos aos ditames que regulam a atividade administrativa se encerram no conjunto das competências deste Tribunal, requer:

1º) com fundamento no artigo 48, inciso XIII1, do Regimento Interno do TCE e artigo 42 da Lei Orgânica do TCE2, seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Município de Porto Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura:
a) Abstenha-se de efetuar qualquer pagamento a título de manutenção, conservação, limpeza, segurança interna e externa, entre outros, à Permissionária;
b) Adote as providências cabíveis em relação à Permissionária, voltadas à plena observância dos termos do ajuste firmado e em consonância com os objetivos da licitação, especialmente no sentido de
(1) impedir a utilização do Auditório Araújo Vianna para atividades expressamente vedadas ou por outras pessoas físicas ou jurídica,
(2) fiscalizar a correta utilização da nomenclatura do próprio municipal tombado pelo patrimônio histórico,
(3) compartilhar a ocupação das suas salas e
(4) observar a reserva mínima do índice de datas, incluindo-se finais de semanas, para a realização de seus eventos, dando a devida publicidade para tanto, em cumprimento dos princípios da finalidade pública e da supremacia do interesse público sobre o particular;

Foto Omar Freitas/Agencia RBS
2º) instauração de Inspeção Especial, a ser encetada no âmbito do Município de Porto Alegre, com reflexos na Secretaria Municipal da Cultura, visando à averiguação dos fatos arrolados na presente Representação, em particular, os dispositivos violados do Termo de Cessão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna e o desvirtuamento do objeto da licitação levada a efeito pela municipalidade;

3º) ciência dessas deliberações e fundamentação pertinente ao Executivo Municipal de Porto Alegre, à Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre e à Procuradoria-Geral de Justiça. Para Sofia Cavedon esta é mais uma vitória do controle social e demonstra a importância de um órgão como o Tribunal de Contas do Estado que tem como objetivo verificar a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades e aplicar as sanções previstas em Lei.

Leia aqui a integra da Representação nº 033/2013.

Veja também:
Ministério Público de Contas pede ajustes na administração do Araújo Vianna
Publicado no Portal do jornal Zero Hora.