sexta-feira, 30 de maio de 2014

Vereadores petistas requerem junto ao TCE suspensão de Edital do transporte coletivo

Na próxima terça-feira (03/6)a Bancada do PT de Porto Alegre lança a campanha Não deixe a Carris morrer. O ato será na esquina democrática, às 12h30min. Saiba mais...

Foto Ederson Nunes/CMPA 
A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), da Câmara Municipal de Porto Alegre entrou nesta sexta-feira (30/5), com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com uma notificação junto a Prefeitura, em virtude de possíveis irregularidades e ilegalidades no Edital de Concorrência Pública Nº 1/2014, publicado em 28 de março deste ano.

O documento público de licitação tem como finalidade a seleção de empresa ou consórcio de empresas para a prestação e exploração do serviço de transporte coletivo por ônibus do município de Porto Alegre

Na avaliação dos integrantes da Bancada do PT, deverá ficar suspenso o certame de modo que seu teor de caráter público e licitatório corresponda aos interesses e necessidades da população porto-alegrense que utiliza o transporte público em suas rotinas de trabalhos, estudos e lazer.

Os legisladores petistas entendem que as graves irregularidades e ilegalidades que compõe o presente Edital apresentam risco eminente de dano aos cofres e as contas públicas lesando de maneira indireta o cidadão usuário do transporte público.

Neste sentido, a Bancada do PT se posiciona favorável ao processo licitatório, mas requer ao TCE, medida cautelar para que o Poder Executivo se abstenha de dar prosseguimento a presente licitação até a devida regularização dos pontos ilegais. Tendo em vista os indícios de direcionamento da licitação; da restrição do caráter competitivo do certame; da inobservância de dispositivos legais da Lei 8.666/93 e da Lei 12.587/2012; da impossibilidade jurídica de licitar as Bacias conjuntamente com as BRT´s, sem garantias prévias contratuais mínimas de rodagem e previsão de demanda de forma a observar a seleção da proposta mais vantajosa e o equilíbrio econômico do contrato; da criação de subsídio público sem expressa previsão legal e orçamentária; e do descumprimento de decisão emanada do próprio Tribunal de Contas do Estado.

Importante destacar a população porto-alegrense que esta prevista a abertura dos envelopes de habilitação da concorrência pública, para o próximo dia 03 de junho às 10 horas, na Rua João Neves da Fontoura, nº 07, Auditório, Bairro Azenha em Porto Alegre.

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