terça-feira, 1 de julho de 2014

Justiça estabelece prazo de 60 dias para licitação do transporte na Capital

Prefeitura terá 120 dias para encerrar edital que defina nova estrutura dos coletivos 

Foto Samuel Maciel/CP Memória
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul definiu novo prazo para a prefeitura de Porto Alegre lançar licitação do transporte público. A decisão foi acatou pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Após ser informado, o governo municipal terá 60 dias para lançar o edital cujo encerramento tem limite de 120 dias. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento.

A decisão ocorre em virtude de uma ação civil pública ajuizada em dezembro do ano passado. Em agravo de instrumento interposto em 28 de janeiro deste ano, o MP teve deferida medida cautelar para que fossem deflagradas as licitações. O edital foi publicado em 31 de março, mas na abertura dos envelopes, em 3 de junho, foi constatado que nenhuma empresa manifestou interesse em participar da concorrência.

A ação civil pública, ajuizada contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo, bem como das normas que as prorrogaram indefinidamente. Conforme a Promotora de Justiça Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo da Capital não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.

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Fonte: Portal do Correio do Povo