quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Prefeitura terá que suspender pagamentos à administradora do Araújo Viana

Foto Marta Resing
Agora os custos com as vagas públicas para apresentações no Auditório Araújo Viana não poderão mais ser pagas pela Prefeitura, que arcava com cerca de R$ 10 mil por evento, pelos serviços de limpeza e segurança de um espaço que é dela mesma.” – Sofia Cavedon, autora da representação no MPC.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Porto Alegre suspenda os pagamentos referentes à manutenção, conservação, limpeza e segurança interna do Auditório Araújo Viana durante eventos realizados pela permissionária do local.

A decisão foi provocada pela representação da vereadora Sofia Cavedon (PT), protocolada no MPC em julho de 2013, onde aponta várias irregularidades decorrentes do descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório, celebrado entre o Executivo Municipal e a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, diante das supostas irregularidades trazidas pela representação nº 33/2013 do MPC, apenas aquelas referentes aos pagamentos atendem aos requisitos necessários para a emissão da medida cautelar. As demais inconformidades, como a modificação do nome do Auditório, tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural, e o uso das salas e das datas previstas em edital para atividades públicas, devem ser tratadas em inspeção especial.

A inspeção especial é um processo devidamente formalizado, que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública e à obtenção do respectivo ressarcimento.

Denúncias 

Foto Mario Pepo
Documento apontando o descumprimento das várias cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna, firmado entre o município de Porto Alegre e a permissionária Opus Promoções, foi entregue por Sofia Cavedon no dia 18 de julho de 2013 ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do RS (MPC), Geraldo Da Camino.

Os problemas foram constatados a partir da análise do Termo com as respostas apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) ao Pedido de Informações (PI) formulado pela vereadora e outros documentos públicos.

São elas: 
- Responsabilidade pelos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança - Atualmente a SMC paga aproximadamente R$ 10 mil por evento pelos serviços de limpeza e segurança;
- Aluguel do Auditório - A empresa vem alugando o Auditório para a realização de atividades vedadas no contrato;
- Subaproveitamento dos espaços para eventos da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) - 25% das datas para a realização de eventos da SMC não estão sendo cumpridos;
- Salas para atividades próprias e espaços para ensaios - A Secretaria cedeu todas as salas à Opus, inclusive tendo desalojado a Banda Municipal de Porto Alegre;
- Alteração do nome do Araújo Vianna - O Auditório Araújo Vianna é um espaço cultural tombado pelo patrimônio histórico e seu nome não pode ser alterado ou sofrer apropriação por terceiros. Hoje a empresa usa o nome “Oi Araújo Vianna".

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Foto Marta Resing
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Com informações do Portal do TCE/RS.