quinta-feira, 2 de outubro de 2014

MP entra na Justiça contra lei que prevê aval prévio dos vereadores para tombamento de prédios na Capital

Foto Marta Resing
Para o procurador-geral de Justiça, parlamentares invadiram a competência do prefeito José Fortunati

O procurador-geral de Justiça em exercício, Ivory Coelho Neto, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei promulgada em início de setembro pela Câmara de Vereadores da Capital que prevê a autorização do Legislativo para a indicação e a inclusão de imóveis ao Inventário do Patrimônio Histórico do município. Para o MP, os parlamentares invadiram competência privativa do Prefeito.

“A inclusão de determinado bem no Inventário do Patrimônio Cultural do Município, assim como o seu tombamento, são atos puramente administrativos, de competência privativa do Poder Executivo, não podendo, portanto, serem extintos, anulados ou cancelados por lei de iniciativa do Poder Legislativo”, escreveu Coelho Neto na petição inicial. A ADIn vai ser julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O MP também pede, via liminar, que os efeitos da lei sejam suspensos até o julgamento do mérito.

A lei surgiu após a mobilização de proprietários de imóveis do bairro Petrópolis, onde há centenas de casarões com valor histórico e cultural, segundo os técnicos da Prefeitura.

De acordo com o autor do projeto de lei, Idenir Cecchin (PMDB), “o objetivo é ter explicações claras para determinar o porquê de um imóvel ser inventariado”. O vereador defende que a Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) cometeu erros grosseiros no último levantamento, fazendo o vice-prefeito Sebastião Melo suspender o inventário de 539 residências no bairro Petrópolis.

O MP deixa claro, porém, que a ADIn também foi movida, em parte, devido a pedido de moradores do próprio bairro Petrópolis, esses contrários a que os vereadores decidam sobre a questão.

Fonte: Rádio Guaíba.