quinta-feira, 23 de abril de 2015

Morro Santa Teresa: Carta Reivindicatória ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Foto Eduíno de Mattos

Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul:

O Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, composto pelas Associações de Moradores das cinco Vilas que integram o Morro Santa Teresa, em Porto Alegre (Padre Cacique, Gaúcha, União, Prisma e Ecológica) e dezenas de outras entidades e pessoas jurídicas, está se dirigindo à Vossa Excelência, em razão da defesa da regularização fundiária e urbanização das vilas, da preservação da riqueza ambiental ameaçada lá existente, da manutenção da FASE no local e do restauro de dois prédios históricos, catalogada, resumidamente, na seguinte

Carta Reivindicatória

Introdução - Entre as lutas sociais que têm marcado honrosamente a cidade de Porto Alegre, destaca-se, de modo especial, a luta pela preservação do Morro Santa Teresa, que ultrapassou os interesses de sua população em seu direito à terra e moradia, e envolveu toda uma comunidade na defesa do patrimônio público e da assistência social e educativa da juventude, exercida pela Fase que, no mesmo local, tem a sua sede, contrariamente à pretensão de se alienar uma das paisagens naturais mais belas, conhecidas e amadas pelo povo de Porto Alegre.

O Morro Santa Teresa permanece propriedade de todos os gaúchos, graças à hombridade e cidadania das lideranças das comunidades residentes nas Vilas aqui representadas, pois, durante a discussão do Projeto de lei 388, de 2010, encaminhado à Assembleia Legislativa, pela governadora de então, para ser autorizada a alienar aquele imóvel de domínio da Fase,  foi-lhes oferecida a possibilidade de permanecerem em suas vilas, transferido o domínio apenas da área restante, e eles rejeitaram e defenderam que o morro permanecesse público.  A governadora cancelou o seu pedido.

O histórico dessa defesa de direitos

Foto Movimento da Orla
As Associações das cinco comunidades que, há mais de 30 anos, estão no Morro Santa Teresa, e mais 46 entidades, criaram o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, depois da retirada do PL 388, com a finalidade de defender três causas interdependentes: a regularização fundiária e a urbanização das vilas, a manutenção e reestruturação da FASE, a criação de um Parque Ambiental para preservação do meio ambiente e preservação e restauro dos dois prédios históricos lá existentes, de forma que seja, para sempre propriedade e para fruição de todo o povo gaúcho.

O Movimento tem mobilizado as comunidades e a sociedade visando valorizar e fazer visto aquele rico patrimônio público e, dentro de seus objetivos, já realizou, além das 50 reuniões de seus participantes, audiências na SEHABS, na SEMA, no Ministério Público, na PGE, na Casa Civil, na Câmara de Vereadores, na Prefeitura de Porto Alegre e 10 caminhadas com apoiadores e autoridades para conhecimento do morro.

Os seus membros realizaram um pacto político de defesa das três causas através da Carta de Intenções por todos assinada, incluindo a Ajuris, o SENGE, o IAB e outros tantos (anexo).

O governador Tarso Genro acolheu as três causas no seu Plano de Governo e, já em maio do primeiro ano de sua gestão, editou o Decreto 48.029, de 17 de maio de 2011, que dispõe sobre o reconhecimento do Direito Fundamental Social à Moradia de famílias ocupantes de próprio estadual (anexo) integrando as cinco vilas do morro no Programa de Regularização Fundiária.

Por solicitação do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa para que as três causas fossem estudadas e alcançassem efetivas soluções de forma integrada e participativa, o governador editou o Decreto n.º 49.256, de 21 de junho de 2012 que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar projetos e ações para o imóvel da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE -, situado no Morro Santa Teresa em Porto Alegre (anexo).

Em Agosto de 2011, este Movimento realizou um Seminário com a finalidade de estudar e discutir propostas de diretrizes das três causas interrelacionadas, para o qual foram convidados representantes das Secretarias Estaduais envolvidas, visando oferecer subsídios para os projetos do Estado relacionados com os muitos problemas do Morro. (Documento das conclusões anexo).

A partir dessas diretrizes, foi redigida a fundamentação do Projeto de Lei que o Movimento defendeu, com o apoio maciço das famílias residentes no Morro Santa Teresa, em larga campanha, sendo o mesmo, finalmente, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Agora, por lei, o Morro está gravado como Área Especial de Interesse Social, definido por AEIS (Áreas Especiais de Interesse Social), as AEPAN (Área Especial de Interesse de Proteção Ambiental) e a AEIC (área Especial de Interesse Cultural) no dia 3 de julho de 2013, conforme mapa (anexo). E, no dia 20 de agosto de 2013, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou o PLC 07/2013 (anexo).

Foto Elson Sempé Pedroso/CMPA
* O projeto, hoje Lei Complementar nº 717/2013, foi apresentado e articulado no plenário da Casa Legislativa pela vereadora Sofia Cavedon (PT).

Em Março de 2012, as lideranças das comunidades de Vilas aqui representadas já tinham requerido à presidente da FASE, com ciência da Casa Civil, o pedido de Concessão de Uso especial para fins de moradia (CUEM), com base, entre outras razões, no Decreto do Executivo estadual acima lembrado, para todas as famílias lá residentes há décadas.

A Fase manteve silêncio, a respeito, até hoje. Por força, então, do disposto na Medida Provisória 2220/2001, que dá um ano ao ente recebedor do pedido para se pronunciar sobre o mesmo, sob pena de o direito nele versado ser reconhecido, é nessa condição que esse direito se encontra atualmente. Trata-se, pois, de um direito adquirido, para todos os efeitos legais (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal).

A partir de outubro de 2012, a SEHABS iniciou a regularização fundiária das vilas, com a contratação da empresa Engeplus, para a realização dos necessários levantamentos físicos do imóvel e socioeconômico da população. Esse levantamento foi entregue em outubro de 2013 e, mesmo depois de concluído pela dita empresa, foi objeto de alguns questionamentos por parte da SEHABS da administração passada, estando o mesmo processo de regularização, por enquanto, suspenso.

Durante a 50ª Reunião do Movimento, realizada a 25 de novembro próximo, o Procurador do Ministério Público Estadual Dr. Luciano Brasil, fez importante relato da preocupação do MP com o Morro Santa Teresa, desde 2006, visando a defesa do direito das comunidades e a preservação ambiental.  Falou da ação civil pública impetrada, em 2009, ora em fase de liquidação de sentença e destinada a concluir a regularização fundiária do Morro. Nessa fase do processo, vai-se abrir oportunidade de o Poder Público Estadual e Municipal tomarem as providências para a solução definitiva dos problemas habitacional e ambiental daquela área (processo judicial nº 10900935948).
Reivindicações

Diante de todo o exposto, Senhor Governador, a administração pública de Vossa Excelência tem a chance singular de pôr um fim a um tão longo e doloroso processo de reconhecimento de um direito humano fundamental de moradia (art. 6º da Constituição Federal) já adquirido por milhares de pessoas pobres residentes no Morro Santa Teresa, por um lado. Por outro lado, exige atenção especial a importância eminente e ameaçada desta propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, enriquecida pela raridade dos resquícios do Bioma Pampa que contém em seus matos, os córregos e campos e pelos dois prédios históricos a preservar, no coração de sua Capital.

Para tanto, há necessidade de montar o Grupo de Trabalho para dar tratamento às referidas questões de forma integrada, incluindo nossa participação, pois, envolvidos desde o início do processo, entendemos ter muita contribuição para prestar ao Estado, mormente as Associações de Moradores, com base no direito que lhes confere o art. 2º, inc. XII, XIII e XIV, do Estatuto da Cidade (lei 10.257 de 2001), incluindo-se as reivindicações supra fundamentadas  e infra formuladas nos seus Planos de Governo:

1 – Cumprimento efetivo do Decreto 49.256/2012: A complexidade da intervenção pública no Morro Santa Teresa exige um olhar intersetorial do Estado, o qual já foi reconhecido pela instituição do Decreto 49.256/2009 que criou um Grupo de Trabalho relativo ao projeto urbano-ambiental-educativo para essa área urbana envolvendo diferentes secretarias do Estado do Rio Grande do Sul. Mesmo sendo de fundamental importância, esse GT pouco se reuniu, sendo essa questão uma forte demanda do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, que, nos últimos anos, pautou a efetividade do GT, bem como a participação de representantes do Movimento no referido grupo junto à antiga SEHABS, hoje acrescida da administração pública de obras e junto ao Ministério Público Estadual. Nesse sentido, o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa requer a imediata instituição do GT com a participação de representantes do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa.

2 – Regularização Fundiária: Com a promulgação do Decreto 48.029/2012, as comunidades que ocupam a área da FASE para fins de moradia foram incorporadas ao Programa Estadual de Regularização Fundiária. A inclusão no referido programa é a primeira das inúmeras etapas da regularização fundiária que são necessárias para garantir, de fato, o direito à moradia das famílias, com os levantamentos técnicos, a elaboração dos projetos, captação de recursos, execução das obras etc. Assim, o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa requer a imediata elaboração, de forma direta ou indireta, dos estudos técnicos necessários para a elaboração e execução das ações físicas, jurídicas, sociais e ambientais indispensáveis à regularização fundiária. Que esse processo ocorra de forma articulada às demais demandas, ambientais e institucionais do Morro, e com a devida participação das comunidades.

3 – Concessão de Uso especial para fins de moradia (CUEM): Um direito adquirido, como se sabe, ele pode ser reconhecido como existente e válido, ficando a sua eficácia apenas pendente de outras providências. No caso, a CUEM poderia, de imediato, ser reconhecida, ficando apenas todos os seus efeitos jurídicos pendentes da conclusão definitiva da regularização fundiária. Se outra instrumentação jurídica for julgada mais conveniente para isso, as signatárias pedem para ser ouvidas, a respeito.

4 – Instituição do Parque Ambiental:  Uma vez gravadas, por lei municipal, as áreas especiais de interesse social, cultural e ambiental no Morro Santa Teresa, faz-se necessário o mapeamento e consequente setorização das diferentes estratégias para efetivação dessas causas. No tocante à área ambiental, gravada como AEPAN, fica definida uma área com vocação para a preservação da paisagem original, onde residem fragmentos dos Biomas Pampa e Mata Atlântica, remanescentes dos morros graníticos não alterados na Capital, bem como, nascentes e espécies nativas ameaçadas de extinção, em estágio ainda adequado para conservação. Desta forma, este Movimento requer a implantação desta área especial, proposto o gravame jurídico, através do Decreto Estadual nº 38.814/98, que Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Daí, deverá ser definido o tipo de Unidade de Conservação, com intuito de uso indireto e ordenado, buscando viabilizar e nortear projetos de visitação, educação, pesquisa e conservação do Ambiente Natural.

5 – Reestruturação da FASE: É necessária a autorização do Governo para chamar mais trabalhadores, principalmente agentes socioeducadores do concurso da FASE de 2012, pois até o momento foram admitidos 243 agentes e a necessidade gira em torno de 500 para completar todas as equipes e garantir atendimento previsto no SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantindo assim a tranquilidade institucional.

6 – O Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, por sua vez, requer a liberação da verba para construção do CASE POA 3 e da Unidade de Osório. Essas construções, além de serem arquitetonicamente compatíveis com o previsto no SINASE, propiciarão o desativamento do Case Padre Cacique que atende adolescentes da região do Litoral e região de Santa Cruz, assim liberando o prédio que é histórico. Requer, ainda, a manutenção e ampliação das Unidades de Semiliberdade mantidas diretamente pela FASE e o comprometimento do governo no que diz respeito ao Programa de Execução das Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade.

7 – Valorização e preservação do Patrimônio Histórico: A 22 de novembro de 1845, Dom Pedro II mandou construir Colégio Santa Teresa, hoje Case Padre Cacique. O projeto do prédio é do arquiteto francês Auguste Grandjean Montigny, integrante da Missão Artística Francesa, que veio ao Brasil em 1816, um dos dois únicos projetos deste arquiteto fora do Rio de Janeiro. Hoje, descaracterizado externamente, necessita do devido restauro, pela sua importância histórica e arquitetônica. O antigo Asilo São Joaquim, construído em 1912, pela Sociedade Humanitária Padre Cacique – SHPC, é hoje a sede administrativa da FASE. O Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa requer a atenção que esses dois patrimônios histórico-culturais exigem com estudos e ações pela sua preservação e restauro.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.

Fonte: Blog do Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa

Veja aqui o histórico de lutas.

Veja também:
- Morro Santa Teresa - Área de Proteção do Ambiente Natural
- Vitória! Morro Santa Teresa é área especial
- O Morro Santa Teresa é Nosso! - Lei Complementar nº 717/2013

* Nota da edição do Blog.