quinta-feira, 9 de abril de 2015

Projeto de Sofia exige prestação de contas sobre programas de proteção a mulheres e crianças

Foto Ederson Nunes/CMPA
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) que visa incluir na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Lompa) o artigo 151-A instituindo a prestação de contas, pelo Poder Executivo, das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior, relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher.

Segundo a vereadora, é necessário fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. “Na Lompa, já temos o art. 151, que estabelece que o Município, juntamente com órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e às crianças vítimas dessa violência”, explica .

Sofia defende que para que se possa realizar o monitoramento e a fiscalização, são necessários instrumentos que deem condições de fiscalização e que, ao mesmo tempo, orientem o Executivo na execução de suas tarefas. “Optamos por alterar o título Da Ordem Social e Cidadania, capítulo Dos Direitos e Garantias dos Munícipes e do Exercício da Cidadania, da Lompa, pois entendemos que nesse está insculpido o direito às políticas públicas contra a violência (art. 151), mas faltava-nos o instrumento de controle e fiscalização desse direito. Assim, teremos o direito e uma forma de controle desse direito, visando à sua garantia”, afirma a parlamentar.

Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

Fonte: Portal da CMPA.