segunda-feira, 11 de maio de 2015

Bancada do PT apresenta Moção contra a redução da maioridade penal

Foto Divulgação Bancada PT
Por entender que proposta de redução da maioridade penal para 16 anos é inconstitucional, a Bancada de vereadores e vereadora do PT protocolou uma Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Parlamentares petistas defendem que a medida viola direitos e garantias individuais que são fundamentais, e que não podem ser modificados, pois se tratam de cláusula pétrea da nossa Constituição (art. 60, §4°, inciso 4°).

Vale lembrar que já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para jovens entre 12 e 18 anos de idade. Tanto que a partir dos 12 anos o adolescente pode ser chamado a responder por seus atos por meio das medidas sócio-educativas, o que, sim, é uma forma de responsabilização, sendo mais focada nos aspectos pedagógicos do que criminais.

A Moção da Bancada Petista destaca: Ademais, a redução da maioridade penal como medida para diminuir a impunidade e aumentar a segurança trata-se, na realidade, de uma fantasia montada a fim de acobertar a verdadeira violência. Afinal, conforme o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Por outro lado, são eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria.

Atualmente, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012.

Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil. Razões pelas quais, o Unicef justifica que redução da maioridade, além de não resolver o problema da violência, penalizará, a partir de pressupostos equivocados, uma população de adolescentes já excluída socialmente, diz o texto.

A Bancada do PT é composta pelos vereadores: Marcelo Sgarbossa (líder), Alberto Kopittke, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon (Vice-líder).

Fonte: Portal da CMPA.

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