quinta-feira, 14 de maio de 2015

Comitê Gaúcho intensifica ações Contra a Redução da Maioridade Penal

Foto Luiz Morem/Agência ALRS 
A vereadora Sofia Cavedon (PT) participou na noite desta quarta-feira (13), da audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do RS, que debateu a PEC 171, que “altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (redução da maioridade penal para 16 anos)”, em tramitação no Congresso Nacional.

Foto Divulgação Sofia Cavedon
Sofia também participou da semana de luta contra a redução da maioridade penal. Em sua manifestação ela afirma: colocar nossos adolescentes no sistema penitenciário é desistir deles!

Veja como se manifestaram as entidades na Audiência Pública

O presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), Robson Luis Zini, destacou que apesar dos problemas estruturais vividos pela instituição, lá se desenvolve um trabalho de excelência. "Se a PEC 171 fosse aprovada e entrasse em vigor hoje, 80% do público interno da Fase ingressaria no sistema prisional", alertou ao defender posicionamento contrário à redução da maioridade penal.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Dalva Franco, parabenizou a Assembleia pela realização do debate sobre a PEC 171 e lamentou a falta de conhecimento da sociedade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela sublinhou que o adolescente infrator não nasce infrator, mas em algum momento sofre o abandono da família e da sociedade. Ele salientou que os menores infratores que cumprem medidas socioeducativas são aqueles que satisfazem integralmente a privação de liberdade imposta pela Justiça, diferentemente do que ocorre com os condenados que estão nos presídios e que gozam de reduções de pena e indultos.

O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, recordou que já em 2001 participou de uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal. "Quem vai garantir a não aprovação da redução da maioridade penal vai ser a pressão da sociedade", afirmou, ao defender que a aprovação da PEC 171 é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas da Constituição brasileira e que a magistratura gaúcha está unida na luta contra a sua aprovação.

Ana Paula Costa Mota, professora de Direito da PUC RS lamentou o desconhecimento da sociedade sobre o tema da redução da maioridade penal. Para ela, existem temas mais importantes a serem debatidos no país do que a maioridade penal como panaceia de todos os males. "Se a sociedade quer levar a sério a questão da violência, precisa levar a sério a juventude", alertou a professora ao destacar que a adolescência e a juventude são períodos de formação e precisam de maior atenção, apoio e compreensão de toda a sociedade brasileira.

Irani Bernardes, representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos sublinhou que a busca de soluções para o problema da criminalidade não está em medidas simplistas, como está sendo proposto pela PEC 171. Ele questionou se o proponente e os defensores da redução da maioridade penal conhecem os avanços e as teses da academia sobre o tema da adolescência e da juventude e seu desenvolvimento psíquico e social. Para ele, o caráter pedagógico deve preponderar nas medidas socioeducativas, pois o jovem está em processo de formação e de crescimento e que a maturidade não está diretamente relacionada à idade cronológica.

O presidente do Movimento de Justiça e Paz, Jair Krischke, parabenizou a Assembleia pela realização do debate e destacou que quando o tema em debate é político, o fórum também deve ser político. Para ele, se a PEC 171 for aprovada, o estado brasileiro, que não cumpre a lei, irá penalizar aqueles a quem sempre desassistiu.

Leia a íntegra da matéria no Portal da AL/RS.

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