segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Lei do Artista de Rua será regulamentada

Arte Mario Pepo
Nesta terça-feira (18/8), às 14h30min, será realizada uma Audiência Pública para tratar do decreto que regulamenta a Lei do Artista de Rua - nº 11.586/14.

A informação é da vereadora Sofia Cavedon (PT), integrante da Comissão de Educação e Cultura (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre, e uma das principais articuladoras da proposta.

A Audiência será na Sala 301 da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal.

Proposta para regulamentar a Lei do Artista de Rua contém 24 artigos

A Prefeitura concluiu a minuta de decreto de lei que regulamenta as manifestações culturais de artistas de rua em espaços públicos abertos. A norma do Executivo contém 24 artigos, cujo objetivo é regrar a Lei 11.586, de 5 de março de 2014.

Foto Maia Rubim/PMPA
O documento proíbe, por exemplo, o uso de instrumentos de percussão e de amplificadores de som nas ruas, parques e praças da Capital. A sugestão de texto foi apresentada nesta quinta-feira, 13, às vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, no Paço Municipal.

Como a Lei do Artista de Rua - nº 11.586/14 é de iniciativa de um grupo de vereadores, o vice-prefeito Sebastião Melo propôs trabalho conjunto com o Legislativo para contribuir na regulamentação. O documento será analisado na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, na sessão do desta terça-feira.

Conheça os principais dispositivos da minuta: 

- Fica vedado ao artista de rua vender produtos quaisquer que sejam, exceto quando dispor de alvará para o comércio ambulante.
- Fica vedado ao artista de rua ultrapassar os níveis de pressão sonora, nos termos da legislação municipal específica sobre emissão de ruídos ou da legislação nacional, quando esta for mais protetora.
- Não será permitida a realização de manifestação cultural de artista de rua com utilização de equipamento de percussão, tais como bateria ou pratos, ou de amplificação de som. - Não será permitida a realização de manifestação cultural de artista de rua no quadrilátero central do Centro Histórico e nos parques urbanos e praças.
- Fica vedado ao artista de rua fazer apresentação, com emissão sonora, a menos de 50 metros de escolas, museus, prédios públicos, hospitais, geriatrias, bibliotecas ou estabelecimentos similares.
- Fica vedado ao artista de rua expor crianças a situações de exaustão ou de trabalho infantil.

A Lei do Artista de Rua 

A Lei 11.586/14, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em logradouros públicos da Capital permitindo manifestações culturais em espaços abertos tais como praças, anfiteatros, largos e vias, foi construída coletivamente pelo(a)s vereadore(a)s que fazem parte das comissões de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) e de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sated/RS e artistas de rua.

Veja aqui a trajetória do mandato de Sofia na construção da Lei do Artista de Rua.

Com informações do Portal da PMPA.