terça-feira, 27 de outubro de 2015

Obrigatoriedade de vagas para a pré-escola na rede municipal foi tema da Cece

Foto Ederson Nunes/CMPA
Lei nº 12.796, que determina que a partir dos 4 anos de idade todas as crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica, foi o tema de reunião realizada na tarde desta terça-feira (27/10) pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre. A comissão abordou o tema a pedido da vereadora Sofia Cavedon (PT). De acordo com a norma, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher os alunos, que anteriormente deveriam estar matriculados até os 6 anos de idade.

A vereadora Sofia Cavedon (PT) disse que solicitou a discussão desse tema por temer que, mesmo com a emenda constitucional, Porto Alegre não disponha de vagas. “O Tribunal de Contas fez uma discussão há dois anos sobre o assunto, pois não tínhamos a clareza como nossa cidade atenderia essa demanda. Através do censo, 8 mil crianças foram identificadas, mas com o atual sistema não podem ser totalmente contempladas”, afirmou.

Foto Ederson Nunes/CMPA
Sofia destacou a importância de se trabalhar em prol de um regime de colaboração entre município e governo. “Precisamos avançar no pacto entre as escolas estaduais e municipais”, declarou, ao classificar como irresponsável portaria do Estado determinando fechamentos de vagas. “Doze mil crianças do Estado todo perderão o direito de estudar, e a Cece deve se manifestar sobre isso”, finalizou.

Tribunal de Contas 

Conforme o representante do Tribunal de Contas do RS, José Alfredo Oliveira, a instituição realizou uma radiografia contendo o levantamento das vagas necessárias para que Porto Alegre alcance a meta legal. “Procuramos trabalhar junto à Secretaria de Educação para saber as regras e entender o processo de preenchimento das vagas. Constatamos que, ao contrário da rede própria de ensino, a rede conveniada possui alta incidência de vagas”, afirmou.

Oliveira ressaltou que a Capital é representa 18% de todo o orçamento do Estado, e que por isso a análise de seus dados, especialmente no que tange à saúde e à educação infantil, são prioritários para o Tribunal. “Porto Alegre é a 3ª capital com maior percentual de crianças entre 4 e 5 anos de idade matriculadas em instituições comunitárias e possui o menor percentual de crianças, na mesma faixa etária, matriculadas na rede própria de ensino. Além disso, a cidade é a 16ª capital com maior percentual de crianças matriculadas, considerando toda a rede própria e comunitária”, informou.

Foto Ederson Nunes/CMPA
De acordo com o estudo desenvolvido pelo TCE, Porto Alegre não tem viabilidade de transpor as vagas do serviço conveniado para a rede própria de ensino. “Há uma nítida diferença na qualidade oferecida na rede conveniada, que recebe cerca de R$ 3 mil anualmente por aluno, enquanto a rede própria opera com R$ 8 mil, o que pode ocasionar essa disparidade. Identificamos um déficit de vagas superior a 5 mil, para crianças de 0 a 5 anos, levando-se em conta apenas o atendimento de 50% de vagas, mínimo previsto por lei”, relatou.

Secretaria de Educação 

Segundo a coordenadora da área de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Gislaine Marques, o órgão possui ações planejadas para garantir educação infantil de qualidade. Ela ressaltou que, em 2015, Porto Alegre inaugurou sua primeira Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) com educação integral.  A coordenadora lembrou que, desde 2014, o processo de inscrições para preenchimento das vagas, que antes era realizado em até 15 dias, agora é de um mês.

A reunião foi presidida pelos vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Tarciso Flexa Negra (PSD).

Rematrículas para 2016 estão abertas até 4 de dezembro

Todos os alunos da rede municipal de ensino (dos ensinos Infantil, Básico e Fundamental, além das instituições conveniadas) devem fazer as suas rematrículas para 2016 diretamente na secretaria da escola que frequentam. O período, que teve início em 1º de outubro, vai até 04 de dezembro.

Com informações do Portal da CMPA e da Smed/PoA