quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Investe POA - Vereadores/a do PT entram com representação no Ministério Público de Contas

Foto Marta Resing
Os vereadores/a do Partido dos Trabalhadores (PT) da Câmara Municipal de Porto Alegre em audiência nesta quinta-feira (11/2), com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, entraram com uma representação no MPC contra a Prefeitura Municipal referente ao projeto de lei que autoriza o Executivo a constituir a Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A (Investe POA), vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, aprovado pela base do governo na última sessão plenária de 2015.

Da Camino afirmou que já nesta sexta-feira (12/2) irá oficiar o Prefeito solicitando informações sobre o projeto de lei. Presentes no encontro os vereadores Alberto Kopittke, Engenheiro Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, líder da Bancada.

Abaixo a Nota Técnica elaborada pela Bancada petista.

Nota Técnica

1. Em 21 de dezembro de 2015 foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que cria a Empresa de Gestão de Ativos - Investe POA. Sancionada em 30 de dezembro de 2015, a Lei No. 11.991/15 autoriza o Executivo Municipal a “constituir pessoa jurídica sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A. - Investe POA -, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda”.

2. A Investe POA vai administrar e explorar ativos, bens e direitos municipais a ela transferidos ou adquiridos; emitir títulos e negociá-los no mercado; realizar operações de captação de recursos no mercado de capitais ou no mercado financeiro; auxiliar o Tesouro Municipal na administração da dívida pública; auxiliar e colaborar com o Município de Porto Alegre nas políticas de desenvolvimento econômico; prestar garantias; e apoiar e estruturar operações comerciais.

3. Outras capitais no Brasil já aprovaram leis criando empresas semelhantes. Exemplos importantes são a PBH Ativos S.A., de Belo Horizonte, e a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – RECDA.

4. Análises realizadas dessas empresas apontam que se trata da transferência de patrimônio público do município para uma S.A. sem atender os princípios norteadores da administração pública, em particular, moralidade, publicidade e transparência(1).

5. Segundo analistas, manifestação do TCU (na ata 01/2015) permite concluir que a emissão de Debêntures por Empresas Estatais com lastro em cessão de direitos dos parcelamentos dos contribuintes pelas Prefeituras também é operação de crédito por ARO – Antecipação de Receitas Orçamentárias, claramente tipificada na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderiam ser realizadas sem autorização da Receita Federal e do Senado Federal(2).

6. Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, não cabe comparar a atividade da gestora de ativos municipais com estatais como Petrobrás ou Banrisul, já que as últimas detêm capital e produção que lastreia os ativos negociados, enquanto que as empresas de economia mista municipais estão lastreando os títulos emitidos em dívidas públicas(3).

7. Portanto, a emissão de debêntures tributárias, que é uma das atividades da gestora de ativos municipais, deve ser considerada ilegal, contrária ao Código Tributário Nacional e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 1 - Disponível em http://migre.me/sXt3P
 2 - Disponível em http://migre.me/sXt5i
 3 - Disponível em http://migre.me/sXt65