quinta-feira, 10 de março de 2016

Aprovado em 1º turno projeto sobre ações de proteção à mulher

Foto Antonio Paz/JC 
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (9/3), projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT), Procuradora da Mulher na Casa Legislativa, que prevê a inclusão de artigo instituindo a prestação de contas, pelo Poder Executivo, das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior, relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher. O projeto, agora, deve ir à votação em segundo turno.

Segundo a proponente, é necessário fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. “Entendemos que, para que possamos realizar o monitoramento e a fiscalização, temos de ter instrumentos que nos deem condições de fiscalização e que, ao mesmo tempo, orientem o Executivo na execução de suas tarefas”, esclareceu Sofia.

Na Lei Orgânica do Município já temos o artigo 151, que estabelece que o Município, juntamente com órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e às crianças vítimas dessa violência”, referenciou a vereadora, acrescentando que é necessário fazer alterações no texto da referida Lei, na medida que está implícito o direito às políticas públicas contra a violência, mas ainda falta o instrumento de controle e fiscalização desse direito.

Fonte: Portal da CMPA.