quarta-feira, 13 de julho de 2016

Uber – Bancada do PT tem emendas ao projeto de lei

Foto Ederson Nunes/CMPA
A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou três emendas ao projeto do Executivo nº 14/16, que propõe a regulamentação dos serviços de transporte individual por aplicativos, incluindo o Uber.

Conforme a líder da Bancada, vereadora Sofia Cavedon, juntamente com os vereadores Eng. Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Adeli Sell, as propostas apresentadas visam contribuir com o projeto.

Com o objetivo de coibir minifrotas de veículos dentro do sistema, a Emenda 8 veda a condução de veículo por condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado, diferente daquele que cadastrado, e veda o cadastramento de um veículo por mais de um condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado.

A Emenda 9 propõe a comprovação da contratação e quitação de seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros. Conforme a justificativa, não basta comprovar a contratação, mas também a quitação do seguro e incluir a exigência de seguro contra danos a terceiros.

Conforme a Emenda 10 fica vedado o exercício da função de condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros ou o cadastramento de veículos de sua propriedade, àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço de utilidade pública.

Também fica vedado aos condutores do serviço, aos proprietários dos veículos cadastrados, à empresa autorizatária e aos sócios desta deterem autorização, permissão ou concessão de serviço público, em qualquer dos entes federativos. Nesta Emenda 10 a bancada petista estende as vedações previstas aos condutores para os proprietários de veículos, já que um, condutor pode cadastrar veículo que não seja de sua propriedade.