quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Ministério Público de Contas determina suspensão das obras no Cais Mauá

Vitória da nossa representação junto com o Movimento Cais Mauá de Todos!

Há quase um ano atrás, no dia 25 de setembro de 2015, a vereadora Sofia Cavedon (PT) entregava  ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa Da Camino, documento solicitando a intermediação do MPCpara a suspensão do licenciamento das obras do Cais Mauá.

O documento, elaborado pela Vereadora e Movimento Cais Mauá de Todos, aponta inúmeras irregularidades no processo, entre elas a exclusão do rebaixamento no final da avenida Mauá e começo da João Goulart, próximo à Usina do Gasômetro, permitindo a conexão de pedestres através de uma esplanada entre a Praça Brigadeiro Sampaio e o Cais Mauá; a construção e parcelamento do solo em áreas sujeita à inundação; e o corte de 330 árvores com plantio de 700 em outras regiões.

Sofia considera uma vitória o resultado da inspeção especial do MPC que examinou o contrato de arrendamento firmado em 23/12/2010, destinado à revitalização, modernização e recuperação do denominado Complexo Cais Mauá.

Da Camino aponta no documento a “ausência de definição quanto à disponibilidade de recursos financeiros, a necessidade de esclarecer o regime urbanístico aplicável à área, bem como o noticiado tombamento de armazéns que seriam demolidos, constituem aspectos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo elevados riscos ao Erário, que, sobrevindo paralisação ou cancelamento da obra, poderá vir a responder pelos atos já praticados ou que venham a sê-lo, caracterizando o periculum in mora.

...expedida determinação à autoridade competente, em sede de medida cautelar, para que se abstenha de autorizar ou, na hipótese de já o ter feito, suspenda a autorização de qualquer intervenção da arrendatária na área do empreendimento, até que sejam sanadas e elucidadas as questões suscitadas, em especial a regular aplicação do contrato exigindo da arrendatária a apresentação da Carta de Estruturação Financeira, consoante Item 14 do Edital de Concorrência e na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Arrendamento, sob pena de rescisão contratual diante da inobservância das previsões editalícias e contratuais...