segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Câmara aprova criação de fundo para férias de 30 dias, licença-maternidade e 13º salário aos e às cooperativadas

Foto Marta Resing
Projeto de Lei aprovado, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) garante direitos conquistados pela classe trabalhadora.

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde desta segunda-feira (28/11) o projeto de lei que determina a comprovação da existência de fundo para a concessão de férias de 30 dias (e não apenas de 15 dias), licença-maternidade de 180 dias e 13º salário aos trabalhadores e trabalhadoras de cooperativas que prestam serviços ao Executivo Municipal. A proposta, apresentada pela vereadora Sofia Cavedon muda a Lei 5.395, de 5 de janeiro de 1984.

Conforme Sofia, a proposta visa corrigir uma lacuna na lei 10.687/09, também de sua autoria, que instituiu o cumprimento básico dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços que atuam como terceirizados/as nos serviços de cozinheiras/os, auxiliares de cozinha, serviços gerais, coleta de lixo e segurança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Para Sofia, o reconhecimento dos direitos aos cooperativados de repouso anual remunerado de pelo menos 30 (trinta) dias, retirada anual adicional e licença-maternidade de 180 dias, sem prejuízo de nenhum direito é medida de justiça que fez a Casa Legislativa aprovando a proposta.

A vereadora enfatiza ainda que a negação de direitos aos trabalhadores e trabalhadoras cooperativadas não é mais aceitável, sendo injustificável a Prefeitura de Porto Alegre aproveitar-se da precarização do trabalho para firmar contratos financeiramente vantajosos. "Cabe ao poder público o dever de criar mecanismos de reversão das vulnerabilidades sociais, não reforçá-las", destaca a parlamentar.

Entre as mudanças sugeridas para a Lei 5.395 está o texto: “Dispõe sobre contratação de mão-de-obra de terceiros por intermédio de pessoas físicas ou de locadoras de serviços”. Já o artigo 3º-H passará a ter a redação: “As cooperativas de trabalho comprovarão, junto ao Executivo Municipal, a existência de fundo para a concessão de repouso anual remunerado de, pelo menos, 30 dias aos cooperativados”.

Ampliação de direito

Na exposição de motivos do projeto, Sofia lembra que a alteração da Lei 5.395 pela Lei 10.687, de 29 de maio de 2009, já havia estabelecido o cumprimento básico dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços terceirizados que atuam no Município. 


Com informações do Portal da CMPA.


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