quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Cautelar suspende atos de criação da empresa Investe POA

Foto Marta Resing
Iniciativa da Bancada dos Vereadores e Vereadora do PT de PoA - Em 11 de fevereiro de 2016 - Investe POA - Vereadores/a do PT entram com representação no Ministério Público de Contas

Por Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE/RS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na quinta-feira (10), cautelar suspendendo atos de constituição da empresa criada pelo Município de Porto Alegre com o nome de Investe POA, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito José Fortunati se manifeste sobre a decisão. O conselheiro também decidiu que a matéria seja encaminha à Presidência do TCE-RS para avaliação quanto à abertura de Inspeção Especial.

O processo teve como origem uma representação (*da Bancada do PT de Porto Alegre) do Ministério Público de Contas (MPC) que busca verificar possíveis irregularidades na criação por Lei Municipal desta organização, formada como sociedade de economia mista, para administrar e explorar ativos econômicos, bens, emitir títulos e negociar em mercado de capital ou financeiro, além da administrar a dívida pública em colaboração com o Tesouro Municipal.

Para o conselheiro Iradir Pietroski, há o perigo de dano ao Erário de forma clara, haja vista o iminente comprometimento do patrimônio municipal em razão do início das atividades do Investe POA.

Fonte: Portal do TCE/RS

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*Negrito nosso.