segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Municipários/as avançam com mediação da Câmara Municipal

Foto Leonardo Contursi-CMPA
Segunda-feira intensa na luta com a categoria municipária da Capital, a vereadora Sofia Cavedon, líder da Bancada do PT, participou de várias reuniões que definiram, ao final do dia, o que a Bancada Petista desde a semana passada vem propondo: a antecipação com a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta foi protocolada no dia 30 de novembro.

A vereadora destaca a efetiva e ágil direção do Simpa, que soube intermediar a negociação na Câmara e com o Executivo Municipal. “A direção do Sindicato foi hábil e soube dialogar com a imprensa, com o Legislativo, com o Executivo e com a categoria”.

Foto Marta Resing
Mas Sofia também ressalta a importante mediação feita nesta segunda-feira entre os líderes partidários da Casa Legislativa com o Prefeito Fortunati, que após consulta junto com os e as vereadoras/es ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), acertou com as Bancadas a votação de uma Indicação, baseada na da Bancada do PT, confirmando assim o apoio da Câmara Municipal. O documento foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de hoje (12/12).

28 anos

Conforme Sofia há 28 anos os e as porto-alegrenses são contemplados com políticas de antecipação de pagamentos do IPTU, com um desconto que possibilita um abatimento nos valores a serem pagos. “Alterar a Lei Orgânica do Município proposta pelo Executivo Municipal, a fim de permitir o parcelamento do décimo-terceiro salário dos servidores, não era justo nem com a categoria, nem com a população de Porto Alegre”, destaca a parlamentar.

Foto Marta Resing
Presente na reunião no TCE, Sofia diz que o Tribunal considera que já existe uma lei em vigor e que a antecipação do IPTU não caracterizaria qualquer irregularidade.

A Indicação ao prefeito da Capital, José Fortunati, para que a Prefeitura mantenha a Política de Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos autorizados pelo inciso II do artigo 82 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município.

Foto Marta Resing
Diz o texto do inciso II do artigo 82 da LC nº 07/73:

Art. 82. Fica facultada ao Poder Executivo a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - TP), quando for efetuado o pagamento do imposto do exercício, mediante parcela única, da seguinte forma:
I - até 20% (vinte por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o 2º (segundo) dia útil de janeiro do ano da competência;
II - até 15% (quinze por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o 7º (sétimo) dia útil de janeiro do ano da competência;

Com informações do Portal da CMPA.

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