sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Projeto de Sofia que limita CCs em 3% do total de servidores ativos está pronta para ser votada

Foto Leonardo Contursi/CMPA 
Com o recesso da Câmara Municipal, que iniciou nesta sexta-feira (23), a proposta será votada no início das sessões plenárias de 2017.

O projeto de Lei 224/16 limita a quantidade de cargos em comissão (CCs) ocupados em órgãos da Administração Direta e em fundações e autarquias da Administração Indireta do Executivo Municipal a 3% do total de servidores ativos. A iniciativa da vereadora Sofia Cavedon (PT) foi aprovada na reunião das Comissões Conjuntas da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta segunda-feira (19) e deverá ser votada esta semana.

Sofia lembra que o projeto também veda o provimento de CCs em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município, exceto os de diretor.

“Se os cargos de livre nomeação assumem um caráter de excepcionalidade no serviço público e se destinam a garantir a execução do programa eleito nas urnas, o número de cargos comissionados deve ser compatível com esse papel específico. Do contrário, estará reproduzindo-se na Administração Pública a velha cultura patrimonialista, que confunde os interesses privados do governante com o interesse público”, justifica a parlamentar.

Sofia apresenta dados que mostram que, atualmente, a quantidade de cargos comissionados representa 5,63% do total de servidores ativos (incluída a Administração Direta e Indireta). “Na Administração Indireta, esse percentual é de 7,36%, e na Procempa chega a 8,16%. Em todos os casos, o percentual de CCs é alto, considerando o caráter de excepcionalidade que essa forma de contratação adquire na Administração Pública.”

O projeto determina, ainda, que o Executivo Municipal deverá informar à Câmara (e publicar no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre), até o dia 31 de outubro de cada ano, o número de servidores ativos e o número máximo de CCs. Os cargos em comissão que excederem o limite estabelecido deverão ser contingenciados. “O descumprimento ao disposto nesta Lei implica crime de responsabilidade do prefeito municipal”, diz o artigo 5º.

“Ao propormos a redução do percentual de cargos em comissão, estamos dando um passo a mais rumo à profissionalização do serviço público e ao fortalecimento do quadro de carreira permanente de servidores”, ressalta a vereadora.

Com informações do Portal da CMPA.

Acesse aqui o projeto de lei.