quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

TCE-RS autoriza antecipação de IPTU em Porto Alegre e estende prazo até o dia 3

Foto Marta Resing
Justiça confirma o que nós, da Bancada do PT, afirmamos e apresentamos desde o início, através de uma Indicação ao Prefeito, que foi a base para o acordo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Sofia Cavedon, líder da Bancada Petista.

Da Redação/Sul21

O conselheiro plantonista do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Pedro Figueiredo, emitiu na última terça-feira (20) uma medida cautelar estendendo até o dia 3 de janeiro o prazo para o pagamento antecipado do IPTU de Porto Alegre, que antes ia até o dia 2 de janeiro. A decisão é uma resposta a denúncia feito pelo prefeito eleito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que tentava barrar a antecipação sob o argumento de que a arrecadação oriunda desta medida não pertenceria à gestão atual, contra o prefeito José Fortunati (PDT).

Por decisão da Prefeitura, aprovada pela Câmara de Vereadores, quem pagar o IPTU até o dia 2 de janeiro terá desconto de 12% no valor do tributo. A denúncia de Marchezan sustentava que, com isso, a administração atual estaria abrindo mão de receita que não lhe pertence, pois em 2016 entrará, nos cofres municipais, dinheiro proveniente do IPTU de 2017.

No entanto, o conselheiro acatou apenas parcialmente o pedido. Em sua decisão, ele argumenta que o prefeito não está abrindo mão de receita que não lhe pertence. “Uma porque não pertence nem ao atual, nem ao futuro gestor, já que se tratam de recursos públicos. E também porque o vencimento é no exercício de 2017, não de 2016,” disse.

Por outro lado, ele estendeu o prazo de pagamento até o dia 3. A decisão encerra também uma polêmica travada, inclusive nos meios de comunicação, pelo atual e o futuro prefeito.

Fonte: Portal Sul21

Veja também:
Municipários/as avançam com mediação da Câmara Municipal