sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Transporte Público - Emenda 04, da Bancada do PT, estabelece que os recursos públicos ficam em contas públicas.

Foto Marta Resing
Proposta foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (22) na sessão plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Emenda 04 de autoria da Bancada do PT passa a gestão da Câmara de Compensação Tarifária a administração de todas as receitas advindas do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre em conta pública especial e específica da EPTC, em instituição financeira oficial. A Emenda é ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 015/16) trata da extensão do ISS para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

Foto Henrique Ferreira Bregão/CMPA
Conforme a vereadora Sofia Cavedon, líder da Bancada do PT, apesar da isenção do ISS ter sido estendida, a Emenda apresentada pelo PT e aprovada, define as receitas  do Sistema de Transporte Público de Passageiros oriundas da venda de vale-transporte e de passagem escolar, dotação ou transferência de recursos do Estado ou União destinados à área, rendimento e juros advindos de aplicações financeiras, doações, publicidade entre outros.

Sofia lembra que desde 2013 a Bancada do PT apresenta o projeto de lei que trata sobre o tema  - o último protocolado este ano PLL 052/16 -  estabelecendo regras para a gestão da Câmara de Compensação Tarifária – CCT do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre – STPOA, mas sempre foi rejeitado pela maioria dos vereadores/as da Casa.