domingo, 1 de janeiro de 2017

Não vai ter golpe na Câmara Municipal de Porto Alegre!

Foto Elson Sempé Pedroso/CMPA
Câmara de Porto Alegre terá que respeitar a proporcionalidade da composição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes

Eleição da Mesa Diretora e Comissões ocorrerão na sessão plenária de posse da nova Legislatura Municipal que ocorre hoje – 01/01 – às 15h no Plenário Otávio Rocha.

Mandado de segurança, impetrado pelos quatro vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e três do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por tentar desrespeitar a Lei Orgânica do Município e o Regimento da Casa Legislativa, garante a proporcionalidade da composição da mesa diretora e das comissões permanentes.

Conforme a vereadora Sofia Cavedon (PT), “apesar o presidente da Câmara entrar com liminar contra o mandado, que foi indeferida pela Justiça, a Câmara de Porto Alegre terá em sua composição o PT e o PSOL, pois configuramos número suficiente para assegurar, na forma dos arts. 13, § 1º, e 33, § 1º, um representante na mesa diretora, mais um presidente e um vice-presidente de comissão”.

Teor do Mandado

Mandado de segurança, impetrado por quatro vereadores do Partido dos Trabalhadores e três do Partido Socialismo e Liberdade contra o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, afirma a possibilidade de não vir a ser respeitada a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o Regimento da Câmara, no que se refere à proporcionalidade da composição da mesa diretora e das comissões. Postula seja liminarmente assegurado ao bloco parlamentar por eles composto um cargo na mesa diretora, mais um cargo na presidência e outro na vice-presidência de uma das comissões permanentes.

Composto o bloco parlamentar por PT e PSOL, os sete vereadores que o comporão configurarão número suficiente para assegurar, na forma dos arts. 13, § 1º, e 33, § 1º, um representante na mesa diretora, assim como, sendo seis as comissões permanentes, mais um presidente e um vice-presidente de comissão. Para o cálculo, evidentemente se há de considerar o bloco parlamentar como se partido fosse, do mesmo modo como ¿ assim parece revelar a leitura dos jornais anexados ¿ a tradição de eleger nos quatro anos presidentes dos quatro maiores partidos parece estar sendo agora entendida a partir da composição dos blocos parlamentares que se formaram. É certo que são frágeis os indicativos de que na eleição que se fará na nova legislatura deixarão de ser observados os dispositivos legais mencionados, porque os recortes de jornal que acompanham a inicial apenas informam o alijamento do PT da presidência da Câmara num dos quatro anos da legislatura que se inaugurará, circunstância que não é objeto do pedido.

Desse modo, o mandado de segurança ora postulado se funda unicamente na suposição dos impetrantes, dada a inexistência de indicativo seguro de que efetivamente venha o bloco integrado pelos impetrantes a ser excluído. Todavia, tratando-se de mandado de segurança preventivo, para assegurar um direito diante do temor de uma ilegalidade futura, há de ser dada menor relevância para esse aspecto, mesmo porque, em não havendo a intenção de quebra da proporcionalidade assim estabelecida, nenhum prejuízo resultará da concessão da medida. Em sentido inverso, o indeferimento da liminar com base unicamente na falta de evidências poderá resultar em prejuízo de difícil reparação aos impetrantes. Defiro, por isso, o pedido liminar, para determinar que, na eleição da Mesa Diretora da próxima legislatura, seja assegurado um cargo ao Bloco Parlamentar formado pelos impetrantes e que igualmente lhes seja assegurada uma presidência e uma vice-presidência de Comissão Permanente.

Notifique-se para cumprimento da liminar e para prestar informações em dez dias. Após, vista ao Ministério Público.