quinta-feira, 4 de maio de 2017

Bancada do PT solicita parecer do Conselho do Previmpa sobre Projeto do Executivo que altera Previdência Municipária

Foto: Rozane Dalsasso
Documento apontando duas alterações propostas no projeto de lei do Executivo, que trata sobre o Previmpa, que impedem que o mesmo siga tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre, foi encaminhado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), na tarde desta quinta-feira (04) ao presidente da Casa, vereador Cássio Trogildo.

Conforme os documentos tanto o PLCE 004/17, como o PLCE 002/17, apontam a falta do parecer do Conselho de Administração do Departamento, que é uma previsão legal estabelecida pelo inc. IV, art. 8º, da Lei Complementar nº 478/02.

Nesse sentido, a Bancada do PT, liderada pela vereadora Sofia Cavedon, requer as providências cabíveis para que seja feita a consulta ao Conselho de Administração e apensado o parecer, sob pena de impedir a tramitação do expediente ou de nulidade de qualquer decisão desta Casa.

O PLCE 004/17 dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

O PLCE 002/17 dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município e revoga o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 762, de 12/06/2015, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e aperfeiçoamento previdenciário,

Assinam os vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon.