terça-feira, 9 de maio de 2017

Cedecondh debate proposta de aumento da alíquota do Previmpa

Para Sofia Cavedon (PT), a proposta de aumento da alíquota visa tão somente resolver o problema de fluxo de caixa do Executivo. "Os recursos arrecadados vão ter sido gastos antes dos servidores se aposentarem. Não garantirá o pagamento das aposentadorias."

Sofia participou da audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre que debateu, nesta terça-feira (9/5) à tarde, o  Projeto de Lei Complementar 004/17 e o Projeto de Lei Complementar 002/17, ambos do Executivo municipal e que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidores públicos do Município, gerido pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa). Na ocasião, também foi discutido o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 002/17, que altera a Lei n° 9.870, de 30 novembro de 2005 - que dispõe sobre a política salarial dos servidores da administração centralizada, das autarquias e fundações municipais -, propondo a retirada da reposição da inflação do período para o salário dos servidores.

O PLC 004/17 propõe o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária para fins de custeio do RPPS. Já o PLC 002/17 propõe a redução da taxa de administração destinada à manutenção do regime previdenciário, que passaria dos atuais 2% para 1,5% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, a ser deduzida, por seu duodécimo, da receita mensal oriunda das contribuições previdenciárias.

O presidente da Cedecondh, vereador Cassiá Carpes (PP), afirmou que tanto a proposta o Executivo de aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14% quanto a de extinção da reposição da inflação sobre os salários representam "medidas duras" para os servidores municipais. "Se for o caso, a Cedecondh tem prerrogativa para apresentar emendas ao projeto do Executivo. Vamos procurar o entendimento entre as partes. Considero mais grave a proposta de não reposição das perdas salariais. Nesta questão, posso adiantar que não votarei com o Executivo. A outra proposta, que trata do aumento de alíquota, tem possibilidade de acordo."

Foto Leonardo Contursi/CMPA
O diretor-geral do Previmpa, Renan da Silva Aguiar, afirmou que a proposta de redução da taxa de administração visa a diminuir o aporte financeiro que a prefeitura é obrigada a fazer, anualmente, para cobrir o déficit do regime de repartição simples, que inclui servidores cujo concurso é anterior a setembro de 2001. Segundo ele, há 9 mil servidores ativos neste regime, sendo que 80% deles estarão próximos de completar o tempo necessário para aposentadoria nos próximos oito anos. "O aporte para cobrir o déficit deste regime, em 2016, foi de R$ 636 milhões. Alertamos o Executivo de que, em breve, este valor pode ultrapassar R$ 1 bilhão. A projeção é de que, a partir de 2027, comece uma inversão deste processo e que, em 2046, o valor do aporte necessário volte a ser o mesmo do ano passado."

Aguiar lembrou que até 2001, antes da criação do Previmpa, não havia contribuição previdenciária dos servidores. Desta forma, o valor total dos recursos para pagamento das aposentadorias era arcado exclusivamente pelo Executivo, enquanto o Montepio dos Funcionários, já extinto, ficava com a responsabilidade de pagar os pensionistas.

Aumento de alíquota

Foto Leonardo Contursi/CMPA
Para Adelto Rohr, diretor financeiro do Sindicato dos Municipários (Simpa), não há necessidade de aumento da alíquota previdenciária. "Somos contrários ao projeto. Ele significa um confisco de 3% sobre os salários dos servidores, que não devem pagar esta dívida da prefeitura. O Montepio faliu, sumiu com o dinheiro e o patrimônio dos servidores." Ele afirma que, com o aumento da alíquota, o Fundo de Capitalização arrecadaria muito mais recursos do que o necessário.

Laerte Campos de Oliveira, ex-diretor do Previmpa, concorda com Rohr. "Este projeto é feito com preocupação meramente econômica, sem olhar o lado social." Ele sugeriu que o Fundo de Capitalização, que arrecada recursos das contribuições dos servidores cujo concurso é posterior a setembro de 2001, absorvam uma parcela dos aposentados pelo regime de repartição simples. "O governo atropelou o Conselho de Administração do Previmpa. É preciso aguardar a votação da reforma da previdência proposta pelo governo federal antes de analisarmos estes projetos."

Para o presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município (Astec), Sérgio Brum, o prefeito Nelson Marchezan Júnior "é hostil e não dialoga". Ele também entende que o rombo financeiro é de responsabilidade do Executivo, não cabendo "sacar do bolso dos servidores" os recursos para fazer o aporte. Também criticou o projeto que propõe a retirada da reposição da inflação para os salários. "Não tem como o servidor pagar mais 3% de contribuição e ainda ficar com reajuste zero dos salários."

Durante a reunião, representantes do Conselho de Administração do Previmpa entregaram aos vereadores documento em que o órgão se manifesta "contrário à alteração da legislação que implica majoração da alíquota de contribuição previdenciária, pelo que requer o arquivamento do projeto".

Houve consenso entre os participantes, no entanto, de que a redução da taxa de administração proposta pelo Executivo não trará prejuízos para os servidores.

Fonte: Portal da CMPA.