segunda-feira, 19 de junho de 2017

FunMercado – Sofia pede ao MP de Contas que averigue a situação atual do Fundo

Foto Equipe Gabinete
Nesta segunda-feira (19), a vereadora Sofia Cavedon (PT), entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Contas (MPC) referente ao Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre – Funmercado. O documento foi entregue ao procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino.

Conforme a vereadora, desde abril que ela aguarda retorno da Prefeitura sobre um Pedido de Informação (PI) sobre a situação do Fundo que até o momento não foi respondido pelo governo municipal, contrariando a Lei Orgânica do Município, que estabelece a obrigatoriedade do prefeito de prestar, dentro de 30dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, afirma a parlamentar. “Esta situação demonstra falta de transparência do Executivo Municipal na gestão deste Fundo que é formado, principalmente, pela arrecadação de alugueis pagos pelos permissionários do Mercado Público de Porto Alegre”, ressalta a parlamentar.

Foto Arquivo Web
No documento protocolado no MP de Contas, Sofia requer informações sobre a situação do FunMercado como, valores arrecadados, valores em caixa, destinação dos recursos arrecadados entre 2012 e 2017, e funcionamento dos mecanismos de gestão do Fundo.

“Recebemos denúncias de permissionários do Mercado de que os recursos do Fundo têm sido destinados ao Caixa Único da prefeitura. Conforme as informações o fundo arrecada, mensalmente, em alugueis, cerca de R$ 325.000,00, com um saldo mensal, positivo, de cerca de R$ 70.000,00. Esta situação é mais grave no momento que o Mercado convive com obras atrasadas e enfrenta a possibilidade de privatização de sua gestão, conforme já anunciado pelo prefeito municipal”, destacou Sofia.

O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, disse na audiência que irá encaminhar os questionamentos a Prefeitura.

FunMercado

Foto Arquivo Web
O Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre – Funmercado,  foi criado pela Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987 e regulamentado pelo Decreto nº 11.194, de 19 de janeiro de 1995. O Fundo é constituído pela totalidade dos valores arrecadados pela concessão do uso remunerado do Mercado Público de Porto Alegre; pelas rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo; doações, legados e auxílios e por outros valores a ele destinados. Conforme o artigo 4º da Lei nº 5.994: “Todos os valores constitutivos do Fundo serão recolhidos, mensalmente, à estabelecimento bancário oficial em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos desta lei”.

Veja aqui a integra da representação.

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