sexta-feira, 23 de junho de 2017

MP de Contas questiona Prefeitura sobre convênio Unipoa

O Ministério Público de Contas do RS determinou a Prefeitura de Porto Alegre, através de Medida Cautelar nesta quinta-feira (22),  para que o municipio se abstenha de firmar novos convênios com instituições de nível superior, e de, em relação aos já firmados, contemplar a
concessão de bolsas a novos beneficiários.

Foto Marta Resing
A determinação do procurador geral do MP de Contas, Dr. Geraldo Da Camino, foi embasada no requerimento protocolado no órgão pela vereadora Sofia Cavedon (PT), solicitando a verificação, junto à Secretaria Municipal de Educação da capital, da aplicação do programa Unipoa que, em convênio com Universidades, oferece bolsas para o ensino superior.

O Ministério Público de Contas considerou grave e relevante o tema e requereu:

1º) a expedição de medida cautelar para determinar ao Executivo Municipal de Porto Alegre que, enquanto não houver deliberação desta Corte quanto ao mérito, abstenha-se de firmar novos convênios com instituições de nível superior, e de, em relação aos já firmados, contemplar a concessão de bolsas a novos beneficiários, com base na renúncia de receita
decorrente de redução de alíquota do ISSQN.

2º) a instauração de procedimento de Inspeção Especial a ser encetado no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, contemplando os exercícios de 2015 a 2017, tendo por escopo:
(a) a análise da operacionalização e execução do Convênio UNIPOA, nos termos delineados nos itens II e III precedentes, haja vista que o Município não implementou o atendimento pleno ao ensino básico, especialmente em relação à priorização da educação infantil, contrariando a determinação contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394/1996; e
(b) o exame da regularidade da renúncia de receitas em face do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com os dispositivos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA, considerando os aspectos elencados no item V precedente.
(c) ao final, forte na Súmula n° 34713 do STF, seja negada executoriedade à norma do inciso XX do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 7/73, exceto a que resulta da interpretação conforme a
Constituição, condicionando a redução alíquotas do ISSQN para instituições de ensino superior ao atendimento às metas do Plano Nacional de Educação para a educação infantil.

3º) o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria.

Projeto de Sofia tramita na Câmara Municipal

A vereadora, que também tem projeto (PLCL 024-16) tramitando na Câmara Municipal, citado na Medida Cautelar, exalta a ação para que os recursos municipais sejam aplicando na Educação Infantil e Fundamental. “Temos uma proposta tramitando que distribui os recursos do Unipoa para a formação de educadoras/es que atuam nas Escolas Infantis, os recursos do UNIPOA a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino”, destaca a vereadora.

Acesse aqui a integra da Representação do MPC Nº 011/2017

Acesse aqui o projeto de lei complementar de Sofia Cavedon - (PLCL 024-16)