terça-feira, 12 de setembro de 2017

Acompanhe os projetos que atingem serviços e servidor@s na capital

Estes são os projetos que tramitam na Câmara Municipal de Porto Alegre e que atingem diretamente a categoria municipária e os serviços públicos da cidade.

Acesse aqui:

- PLCE 11/17 - http://bit.ly/2fd9XZf  
- PELO 7/17 - http://bit.ly/2xhh7pp 
- PELO 8/17 - http://bit.ly/2wlulNL
- PELO 10/17 - http://bit.ly/2jhW00G 
- Lei da Mordaça - PLL 124/16 - http://bit.ly/2xigOdO

Síntese do Processo Legislativo:
- Procuradoria da Câmara para Parecer Prévio ao projeto (não impede a tramitação do projeto, mas serve como orientação para os pareceres das Comissões);
- Projeto vai para o Plenário para correr duas sessões de discussão preliminar de pauta. Após, vai para as Comissões para parecer.
- A primeira Comissão a se manifestar é a de Constituição e Justiça, mesmo com parecer desfavorável na CCJ o projeto segue tramitando se tiver um voto contrário ao parecer que rejeitou o projeto.
- Após tramitar nas Comissões o projeto está pronto para ser votado em Plenário.

Semanalmente (quintas) os líderes das bancadas e a Mesa Diretora estabelecem a priorização dos projetos que serão votados na semana seguinte.

Decorrido o prazo de 45 dias do recebimento de qualquer projeto em tramitação na Câmara, ele poderá ser incluído na Ordem do Dia, para ser discutido e votado após receber pelo menos um parecer favorável de Comissão (Artigo 81 do Regimento).

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