sábado, 4 de novembro de 2017

MP de Contas abre processo de fiscalização no DMAE

Reprodução vídeo
Representação é da vereadora Sofia Cavedon que questiona a possível privatização do órgão

Instauração de procedimento de fiscalização no Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre – DMAE, com o objetivo de examinar a perda de autonomia de gestão da Autarquia, e as possíveis irregularidades em relação ao atraso na aquisição de insumos e equipamentos, assim como quanto aos cogitados riscos de desabastecimento de água no verão, foi solicitada nesta sexta-feira, 03, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino.

O processo foi aberto a partir de representação junto ao órgão da vereadora Sofia Cavedon (PT), que questiona a situação do DMAE. “Entre as irregularidades que apontamos está a perda de autonomia de gestão no Departamento, situação que pode estar comprometendo à agilidade na aquisição de insumos e equipamentos destinados a obras e serviços nos sistemas de abastecimento de água, em prejuízo ao regular cronograma dos trabalhos da Autarquia, tendo como consequência o desabastecimento de água em alguns bairros do Município” diz a parlamentar.

Mas para Sofia o que causa estranheza é que essa situação ocorre justamente quando o Governo Municipal encaminha à Câmara Municipal Projeto de Emenda à Lei Orgânica que prevê a delegação e a contratualização com a iniciativa privada dos serviços de saneamento.

Foto Luis Carlos Almeida
No documento Da Camino descreve:

Considerando que eventuais atos administrativos do Poder Executivo podem ter comprometido a autonomia de gestão do DMAE, tendo por consequência, em tese, o atraso nos investimentos da Autarquia, este Parquet entende necessário que as possíveis irregularidades verificadas tenham repercussão nas Contas de Gestão do Executivo Municipal de Porto Alegre (Processo n.º 4608-0200/17-4).

Assim, considerando que o Departamento, em razão das limitações financeiras, estaria com dificuldades para atender adequadamente suas demandas, entende-se pertinente a averiguação das circunstâncias e fundamentos para antecipação de receitas noticiada. 

Por derradeiro, cabe referir notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais o Prefeito Municipal teria cogitado de parcerias público-privadas, dentre outros instrumentos, para a realização de investimentos nos serviços de água e esgoto da cidade, ante a suposta “falta de capacidade de investimento para conseguir universalizar os serviços de tratamento e distribuição de água, bem como coleta e tratamento de esgoto”. 

Nesse sentido, o Executivo Municipal de Porto Alegre, em 28 de julho de 2017, enviou ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 10/20175, tendo por escopo a alteração do disposto no § 2º do artigo 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Destarte, considerando a relevância da matéria, vinculada ao abastecimento de água e saúde pública e relacionada à possível falta de investimentos pela Administração Municipal no Setor, verifica-se a imprescindibilidade de instauração de procedimento de fiscalização no Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre – DMAE, com o objetivo de examinar as questões trazidas nesta Representação.

Leia abaixo a íntegra dos documentos.

Representação do Ministério Público de Contas - MPC:



Representação encaminhada por Sofia  Cavedon:

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