quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Falta de repasses para Alimentação Escolar - Oposição protocola denúncia no MP Federal

Foto Luis Carlos Almeida
Preocupadas/os com a situação das creches comunitárias conveniadas com o município de Porto Alegre, pois o prefeito Marchezan Jr. não tem efetuado os repasses dos recursos da alimentação escolar, embora receba recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Governo Federal, a Bancada do PT, liderada pela vereadora Sofia Cavedon, com os vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni, mais a líder da Oposição, vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), protocolaram nesta quarta-feira, 20, junto ao Ministério Público Federal, requerimento denunciando o descumprimento de várias Leis Federais.

Conforme Sofia Cavedon, um exemplo é o Kit Rancho, contrapartida do município aos recursos do PNAE, que está sendo entregue com atraso e está comprometendo a alimentação escolar nas creches comunitárias. “Esta situação é agravada pela falta de regras claras para a transição do regime de convênios para o regime de parcerias, definido pela Lei Federal 13019, que elevará os custos das creches e está gerando intranquilidade entre as entidades”, salienta a parlamentar.

Conforme dados divulgados no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o PNAE vem liberando regularmente os recursos para o município. Entre os meses de março e dezembro de 2017 foram liberados recurso para alimentação escolar de creches e pré-escolas no valor de R$ 5.529.060,00. Mas, nenhum valor foi repassado para as creches comunitárias conveniadas com o município. Esta situação está em desacordo com a Resolução nº 26/2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), que estabelece no parágrafo 3º do artigo 8º o prazo de cinco dias para a transferência dos recursos recebidos para as creches comunitárias.

As e os parlamentares também denunciaram a falta de transferências dos recursos do Programa Brasil Carinhoso, por parte da prefeitura também para as instituições conveniadas.

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