quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Substitutivo garante direitos e vantagens da categoria municipária de Porto Alegre

A vereadora Sofia Cavedon (PT) e os vereadores Dr. Thiago (DEM), Adeli Sell (PT), Fernanda Melchionna (PSOL) e Clàudio Janta (SDD) protocolaram  na manhã desta quarta-feira, 20, na Câmara de Porto Alegre, projeto substitutivo que garante a categoria municipária da capital os direitos e vantagens vigentes até agora, mantendo o estímulo à permanência e qualificação dos/as servidores/as.

 A e os parlamentares justificam que o PLCE 11/17 proposto pelo prefeito, tem por objetivo retirar e extinguir vários direitos das carreiras dos servidores e servidoras, podendo causar prejuízos que cheguem a 50% da remuneração dos atuais funcionários e funcionárias.

 Conforme Sofia Cavedon, líder da Bancada do PT, a proposta visa evitar os efeitos perversos do projeto de Marchezan. “Por isso apresentamos o presente Substitutivo a fim de garantir os direitos e vantagens vigentes da categoria.!

Sofia explica ainda que com o Substitutivo, toda a discussão do PL 011, como é mais conhecido, fica para 2018. É preciso correr o período de discussão preliminar de pauta em sessão ordinária no prazo de 48 horas, após receber parecer da Procuradoria da Câmara, depois o projeto é discutido em pauta durante duas sessões consecutivas, explica a parlamentar.

 O Substitutivo

 Art. 1º Fica alterado o caput do art. 122 da Lei Complementar nº 133, de 1985:

“Art. 122 O titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão terá acréscimos de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por triênio de serviço público municipal, até a efetiva aposentadoria.

Art. 2º Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 125 da Lei Complementar 133/85, conforme segue:

“Art. 125 O servidor, ao completar 15 (quinze), 25 (vinte e cinco) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, contados na forma desta Lei Complementar, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de 15% (quinze por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento.

Parágrafo Único. Os adicionais de quinze por cento e vinte e cinco por cento cessarão uma vez concedido o de vinte e cinco por cento e o de trinta e cinco, respectivamente”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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