sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

PL da Guarda Municipal - Nota da Bancada de Oposição

Bancada de Oposição questiona legalidade de processo de votação na CCJ do PL da Guarda Municipal  

A Bancada de Oposição - PT e PSOL - na Câmara Municipal de Porto Alegre, em ofício assinado pelas vereadoras Sofia Cavedon (PT) e Fernanda Melchionna (PSOL) e o líder da Oposição, vereador Marcelo Sgarbossa (PT), questionam o presidente da Casa Legislativa sobre a legalidade do processo, à guiza de votação, da Redação Final do PLCE nº 06/17, que dispõe sobre a atividade de fiscalização das infrações administrativas no âmbito do Município de Porto Alegre, altera as atribuições da Guarda Municipal e dá outras providências.

A informação veio através do vereador Adeli Sell (PT),  membro da CCJ, que em ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça aponta a irregularidade de chamar os membros que a compunham em 2017 para assinar a Redação Final do PLCE. 

Tanto o documento da Oposição como de Adeli enfatizam "que a Câmara Municipal se encontra em recesso, conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município, e consideramos ilegal a referida  a Comissão  aprovar redações finais, mesmo que geradas com data anterior ao recesso, uma vez que a data da prática do ato de votação é o que norteia qual a composição da Comissão deve ser a responsável pela aprovação das redações".

É destacada ainda nos ofícios que "uma vez encerrado o ano legislativo anterior, e com este o mandato das Comissões, somente  ocorram com a nova composição da Comissão, e no início do ano legislativo de 2018, no próximo dia 1º de fevereiro, sob pena de absoluta nulidade dos atos praticados."