sexta-feira, 23 de março de 2018

Funcriança - Prefeitura descumpre cautelar do TCE e não repassa recursos para entidades

Foto Luis Carlos Almeida
Em mais uma frente de luta contra o desgoverno Marchezan em Porto Alegre, a vereadora Sofia Cavedon (PT) participou na manhã desta sexta-feira, 23/3, de audiência com o procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Dr. Geraldo Costa Da Camino, juntamente com representantes de entidades e Coordenação do Fórum das Entidades que atuam nos Direitos da Criança e do Adolescente da capital.

Desta vez, informa Sofia, é o sério descumprimento da cautelar do Tribunal de Contas do Estado, que determina à Prefeitura o imediato repasse as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, tanto os capturados através do Funcriança, quanto os recursos de Edital, que estão atrasados há mais de ano.

A Comissão lembrou na reunião que Porto Alegre já teve, em 2008, um fluxo de apenas dez dias depois do depósito para chegar à mão das entidades. Para Sofia, "é impossível aceitar uma burocratização dessas e, depois da autoagenda da semana passada, onde as entidades cobraram o Prefeito e saíram sem perspectiva alguma de mudança no fluxo, é muito insatisfatório, por isso hoje estamos no MP de Contas solicitando as suas providências com o objetivo de assegurar a efetividade do atendimento das crianças e adolescentes pelas entidades conveniadas com o município", enfatiza a parlamentar.

Conforme a representação protocolada, de um total de 189 entidades que apresentaram projetos para o Funcriança, cerca de 50 receberam recursos, entre os meses de novembro e março; as demais não foram atendidas.

É destaca a inspeção especial do TCE (Processo nº 007040-0200/17-2) que constatou inúmeras irregularidades na gestão do Fundo, como a identificação da fragilidade na estrutura da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL); os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcriança) não depositados em conta específica, ausência de rendimentos financeiros e atraso nos repasses; ausência de paridade na composição do Conselho Municipal do da Criança e do Adolescente; e ausência de homologação dos Pareceres sobre as Prestações de Contas do Funcriança.

Esses e outros problemas identificados pela inspeção especial do TCE motivou uma medida cautelar do conselheiro Marco Peixoto, determinando que: “o Administrador adote providências no sentido de que todos os recursos de doações sejam depositados diretamente nas contas específicas do Funcriança, gerida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com vistas a assegurar a aplicação integral dos rendimentos financeiros nas políticas públicas da Criança e do Adolescente, sem intermediação e sem atrasos nos repasses às entidades vinculadas”.

Passados mais de 30 dias do prazo estipulado pelo TCE, em autoagenda no dia 16 de março e, as entidades reuniram-se com o Prefeito e solicitaram o imediato repasse dos recursos, mas só obtiveram a indicação de que serão realizados até o final de abril, porém sem mudanças na metodologia burocratizada que impediu o acesso aos recursos durante todo o ano de 2017.

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