quarta-feira, 23 de maio de 2018

Debate na Câmara expõe caráter nocivo de PLs de Marchezan sobre previdência

Foto Rozane Dalsasso
Na noite desta terça-feira, 22/5, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pela vereadora Sofia Cavedon (PT), realizou importante debate sobre o futuro da previdência municipal. O objetivo foi discutir os projetos de lei enviados por Marchezan ao Legislativo e que alteram a data do repasse das contribuições, as concessões das pensões e de aposentadorias e institui a previdência complementar, itens contidos nos projetos 03, 07 e 09/2018.

No encontro, coordenado pela vereadora Sofia, participaram Márcia Quadrado, conselheira fiscal do Previmpa e o presidente do Conselho Administrativo da Previdência Municipária, Edmilson Todeschini.

Um mar de incertezas

Foto Marta Resing
Márcia Quadrado, do Conselho Fiscal do Previmpa, destacou haver uma caracterização errônea, feita por parte do Executivo, de querer atribuir aos servidores um suposto déficit nas finanças previdenciárias. “Na verdade, não temos um déficit previdenciário; o que temos é uma dívida referente a um período do Brasil em que nenhum ente público fazia reserva para a Previdência, não havia contribuição estabelecida, nem para os entes, nem para os servidores”, disse, em referência ao período anterior à Constituição de 1988 e à Emenda Constitucional 20, de 1998.

“É um ponto central caracterizar devidamente a dívida que a prefeitura tem e que precisa pagar aos servidores que vão se aposentar pelo regime de partição simples, que são aqueles que ingressaram antes desse período”, explicou.

Outro ponto tratado pela conselheira foi o da saúde financeira do plano previdenciário de capitalização dos servidores que ingressaram pós-2001. “Temos um plano sustentável, superavitário do ponto de vista financeiro, com 1,8 bilhão, que tem sim um déficit atuarial, mas que está equacionado. A última avaliação atuarial de 2018, que fechou em março, diz que há sobra de quase 4% na alíquota que nós, servidores, e o Executivo estamos pagando. Portanto, não há porque mudar o regime previdenciário neste momento. Temos um plano que pode suportar o ingresso de novos servidores”.

Márcia também abordou a migração de servidores para o projeto de lei que está em debate. “Temos dito que essa é uma aposta, algo que não se sabe bem qual será o resultado. A União criou um regime de previdência complementar em 2013. Na época da criação, havia 489 mil servidores civis ativos na União. Apenas 2.700 aderiram ao plano. Isso demonstra que essa aposta que o governo está fazendo é, na verdade, nos jogar num mar de incertezas”. Estes motivos justificam, segundo Márcia, a rejeição, por parte do Conselho de Administração do Previmpa, ao PL proposto pelo Executivo.

Questões nebulosas

Foto Marta Resing
Edmilson Todeschini, procurador municipal e presidente do Conselho de Administração do Previmpa, debruçou-se sobre alguns aspectos preocupantes dos projetos. Um deles, destacou, é a falta de garantia sobre qual será a remuneração a ser recebida pela previdência complementar, já que o projeto 07/18 trata de contribuição definida, o que implica que o recebimento do provento será o resultado de uma aplicação financeira de valor indefinido.

Outro ponto destacado por Todeschini é a formatação da fundação a ser criada para gerir a previdência e seu conselho deliberativo, que reproduz os termos de lei federal sobre o tema. “O conselho será formado por seis conselheiros, três eleitos pelos segurados e três pelo governo municipal e o presidente será eleito dentre os indicados pelo governo com voto de qualidade. Pergunto: qual a possibilidade desse conselho ter algum tipo de autonomia e contrariar a vontade do gestor do momento?”, questionou.

No campo jurídico, o procurador também salientou que “não sabemos qual será a posição do Judiciário quando provocado a se manifestar acerca da matéria porque nem a Constituição, nem as leis federais, tem um parâmetro legal que trate da responsabilidade subsidiária do órgão instituidor no caso de inviabilidade financeira do fundo”. E completou: “Como os fundos dessa natureza são relativamente novos e nenhum se tornou insolvente até o momento, não encontramos nenhum tipo de demanda judicial neste sentido”.

Por fim, Todeschini colocou: “previdência complementar, de previdência tem apenas o nome. Previdência complementar não é previdência, só é previdência a social, que é solidária, contributiva e compulsória. Foi atribuído o nome de previdência complementar a um plano privado de investimento com finalidade enganosa”.

Projeto privatista

O diretor geral do Simpa, Jonas Tarcísio Reis, enfatizou o caráter da gestão Marchezan e seu impacto na cidade e na vida das pessoas. “O projeto de Marchezan não é isolado; faz parte de um grande projeto de venda do que é público. Ele administra olhando o que pode vender: já ofereceu o HPV, o HPS, o Dmae, o Mercado Público e a previdência faz parte desse processo”.

Reis explicou que “todo o mês, a prefeitura aporta recursos no Previmpa para garantir a aposentadoria dos servidores. A previdência complementar é uma forma de as instituições financeiras disputarem esse montante. É mais um produto a ser oferecido”. Para ele, “isso é um grande problema para o futuro e para a cidadania de Porto Alegre. Não se trata de debate estrito da previdência, mas de como a cidade se pensa”.

Adelto Rohr, diretor financeiro do Simpa, destacou que “a Secretaria da Fazenda não está colocando as informações corretas e adequadas na justificativa dos projetos”. Ele exemplificou tratando de item que induz a uma interpretação dúbia. “Foi colocado o cálculo atuarial do regime de repartição simples para justificar o aporte anual. Em outro, foi colocado o aporte, previsto para daqui a dez anos, como um aporte anual para daqui adiante, induzindo ao erro de que há uma dívida maior do que efetivamente é”.

Rohr também salientou que “o projeto vende a falsa ideia de que o servidor vai contribuir com um valor menor — ao invés de 14%, será 8,5%, a prefeitura entra com outros 8,5% — e que o benefício a ser recebido será quase igual ao do sistema previdenciário atual. Essa conta não tem como fechar”.

Ao concluir sua fala, Rohr acrescentou que “o prefeito não chamou o Simpa para discutir nenhum desses projetos; e os vereadores da oposição não participaram de nenhuma das atividades da comissão especial no ano passado que discutiu os PLs e o prefeito está dizendo que está discutindo”.

Para ele, “projetos dessa grandeza e de tamanho impacto não podem ser votados em regime de urgência porque o tempo exíguo não permite o debate e a análise adequados à complexidade do tema”.

Também participaram dos debates o ex-diretor do Previmpa, José Reis, e Dalvin de Souza, atuário do Previmpa.

Fonte: Portal do Simpa.